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para a comunidade do país de acolhida. O fato de que uma pessoa tenha sido condenada por um delito de particular gravidade não necessa‑ riamente significa que a pessoa também reúna o requisito de ‘ameaça para a comunidade’. Para determinar se este é o caso, deve‑se considerar a natu‑ reza e as circunstâncias do delito em particular e outros fatores relevantes.” (Grifo do MPF). (Fls. 187‑191.) R.T.J. — 214 15 4. Tenho que tais exceções à extradição do agente refugiado não se fizeram presentes. Desvela‑se, portanto, o princípio do non refoulement, o qual merece prestígio e acolhimento. Na mesma linha de entendimento da Procuradoria‑Geral da República, penso que não ficou demonstrada a existência de qualquer indício, menção ou prova no sentido de que o nacional argentino representou ou representa perigo para a República Federativa do Brasil e que tampouco foi prolatada sentença penal condenatória definitiva pelo Estado requerente. 5. Assim, não mais vislumbro a viabilidade do processamento da extradi‑ ção justamente pela ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento regular do feito. O extraditando está acobertado pela sua condição de refugiado, devida‑ mente comprovado pelo órgão competente – Conare –, e seu caso não se enqua‑ dra no rol das exceções autorizadoras da extradição de agente refugiado. 6. Ante o exposto, declaro extinto sem resolução de mérito o presente processo de extradição. Como corolário lógico, e na esteira da manifestação da douta…