Modelo Petição Inicial Penal

Com base no art. 8° da Lei n° 9.507/97, a petição inicial do habeas data deverá observar a previsão dos arts. 282 a 285 do CPC, devendo ser apresentada em 02 (duas) vias, sendo que os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos por cópia na segunda. Os "documentos indispensáveis" (CPC, art. 283) que deverão acompanhar a petição inicial do habeas data são os descritos no parágrafo único do art. 8°. Segundo o dispositivo, a petição inicial deverá estar acompanhada da…

domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e…

está lhe trazendo crescentes prejuízos. Em sua petição inicial, seu advogado explica os fatos e, entre outros argumentos, justifica, a partir dos prejuízos, a necessidade de obter jurisdição de urgência. E desse caso são escritos três textos sobre ele. O primeiro é superado e pretensioso, ele é confuso, faz uso de palavras antiquadas e totalmente fora do contexto, figuras de linguagens bizarras e faz uso de um tom dramático e inadequado para uma petição. Com essa forma de texto quem…

formas, regras e possíveis vícios, levando em consideração a teoria das nulidades no processo. É claro que a hegemonia do ambiente político possibilita uma melhor visão global das diversas correntes de pensamento. Gostaria de enfatizar que o novo modelo estrutural aqui preconizado obstaculiza a apreciação da importância dos índices pretendidos. O empenho em analisar o início da atividade geral de formação de atitudes exige a precisão e a definição das novas proposições. Percebemos, cada…

único. Aplicam-se aos classificadores previstos neste artigo as disposições constantes da Subseção II da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço. Art. 25. Implantado o sistema de controle de ponto biométrico, as duas fichas individuais (modelo próprio) utilizadas anteriormente para cada funcionário da Comarca, uma para controle de frequência e outra para a transcrição resumida de todas as ocorrências pertinentes à vida funcional, permanecerão arquivadas na Seção ou Diretoria…

apresenta peças, problemas e questões de diversas provas da OAB. SUMÁRIO Considerações Iniciais Sobre o Exame Para Aptidão do Exercício da Advocacia........ 13 Bibliografia Indicada Para a Prova .......................................................................... 15 Expressões Condutorasde Raciocínio ..................................................................... 17 PETIÇÃO INICIAL…

didático, mais simples. Muito bom, mas NÃO ler só ele) Manual da execução – Araken de Assis (mais profundo, clássico) Adonias A parte de tutela específica das obrigações não pecuniárias -> Marinoni AULA 01 – 15/08/13 TEORIA DA EXECUÇÃO 1. NOÇÕES INICIAIS Não há como compreender a execução sem antes relembrar aquela divisão clássica entre direitos prestacionais e direitos potestativos: O direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma…

dispõe sobre a informatização do processo judicial, tornando-se o marco regulatório brasileiro no uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos civil, penal e trabalhista. O Processo Judicial Eletrônico pode ser definido como a relação abstrata entre partes e juiz, submetida estritamente ao império da justiça e do contraditório em seu desenvolvimento, de forma eletrônica, ou seja, pode ser…

ESCREVENTE 2012 DIREITO ÍNDICE MATÉRIA PÁGINA DIREITO PENAL 002 PROCESSO PENAL 012 PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer

chama de normatização coletiva. b) Princípios protecionista do empregado demandante – hipossuficiente 2 – Características do Processo do Trabalho: Relação com o processo civil Direito processual é o gênero, do qual são espécies o Direito Processual Penal, o Direito processual Civil, e o mais recente o Direito Processual do Trabalho Condições para aplicação do princípio da subsidiariedade: o legislador, quando criou a CLT criou este princípio, para o que não está na CLT ser encontrado no…