Modelo Petição Criminal

Intimação do signatário de petição não assinada para firmá-la, no prazo de 5 (cinco) dias; II – Juntada de procuração ou de substabelecimento e atualização dos dados e endereços dos procuradores e das partes no sistema informatizado; III – Intimação da parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes, observando o contido nos arts.523, 524 e 525 da CNJ-CGJ; IV – Intimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante da petição…

DO ESCRAVISMO Durante a escravidão, os castigos, as torturas e as formas excludentes de cidadania se fizeram presentes com mais crueldade Um exemplo muito citado pelos historiadores como modelo destas relações conflituosas está nas Ordenações Filipinas e no Código Criminal do Império Português, que entrou em vigor em 1830 e terminou em 1890. As Ordenações Filipinas, do Brasil-Colônia, por exemplo, condenavam à pena capital, com os requintes de crueldade conhecidos,…

23/02/2010, tendo como regime bens o da comunhão parcial. Entretanto, recentemente, João propôs ação de anulação de casamento sob a alegação da existência quanto à pessoa de sua esposa, por ser esta, supostamente, traficante de drogas, de renome no meio criminal. Tais alegações foram rebatidas fortemente por Ana, através de prova documental e testemunhal. A ação de anulação de casamento tramita na 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador. Ana teme que João venha a dilapidar…

..... 68 Modelo de Escusa em Perícia Judicial............................................................................ 81 Modelo de Renúncia em Perícia Arbitral........................................................................ 82 Modelo de Renúncia em Perícia Extrajudicial................................................................. 83 Modelo de Renúncia à Indicação em Perícia Judicial..................................................... 84 Modelo de…

reformada ou anulada dependendo da situação. O primeiro caso ocorre se este julga ultra petita – além do que foi pedido ou ainda extra petita - fora do pedido, e no segundo caso se este julgou citra ou infra petita. Vamos exemplificar: se peço na minha petição inicial para meu empregador me pagar férias vencidas do período de 2003/2004 e 30 horas extras e o juiz o condena ao pagamento de 40 horas extras ele está julgando ultra petita. Contudo se este ainda condena o empregador em danos…

1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido computado, reclamando, outrossim, que não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. (10 a 15 linhas para despacho do juiz) PEDRO PAULO, nacionalidade... , estado civil... , profissão..., domiciliado e residente em... , vem a presença de vossa excelência, por meio de seu advogado, conforme a procuração (doc. 1), abaixo assinado, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV da Constituição Federal de 1988 combinado com o artigo 310, I…

Câmaras Cíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Capítulo V - Da Seção Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VI - Das Câmaras Criminais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VII - Do…

APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigos Correlatos 1.1 A defesa no modelo constitucional de processo civil. 2. Assista!!! 2.1 Quando ocorre a citação por hora certa? 2.2 É obrigatória a citação de todos os litisconsortes no litisconsórcio passivo? 3. Leia!!! 3.1 Nova súmula 429 do STJ consolida que a citação pelo correio exige a assinatura do recibo pelo citando. 4. Simulados 1. ARTIGOS CORRELATOS 1.1 A DEFESA NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL. Autor: Procurador…

sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.” II – Assunto: Execução Penal III - INDICAÇÃO DO ITEM ESPECÍFICO RELACIONADO ÀS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: Artigo 5°, incisos I, III, VI, “c”, e IX da Lei Complementar Estadual n° 988 de 9 de Janeiro de 2008. IV – Fundamentação jurídica A questão que envolve a possibilidade de haver conversão de uma pena restritiva de direito por outra do mesmo gênero pelo juízo da execução criminal, embora não seja muito…