Modelo Petição Criminal

art. 81, §2º, vedando a piora da condenação quando das revisões criminais. Com a permissão constitucional conferida aos Estados-Membros para legislar sobre matéria processual, o primeiro Código a adotar essa proibição foi o Código Judiciário do Rio Grande do Sul, seguido pelo Rio de Janeiro, pelo Distrito Federal e depois por Minas Gerais. A proibição acabou sendo imposta em todos os recursos, não apenas na seara da revisão criminal. Assim foi que o Código de Processo Penal de 1941, até…

obrigatoriedade do delegado comunicar a prisão em flagrante ao defensor público em vinte e quatro horas, corrigindo a falta de assistência jurídica à clientela criminal presa em flagrante. Renato Brasileiro sustenta que: Deveras, não há como fechar os olhos para o tratamento desigual e odioso que sempre imperou (e continua imperando) na Justiça Criminal entre o acusado preso, que detém condições econômicas para constituir advogado, e o acusado preso menos afortunado, que vez por outra…

as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos atos processuais atípicos. Ex: A denúncia e a queixa devem obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP. Se a peça acusatória inicial for produzida em desconformidade com o que prevê o modelo legal, estará caracterizada a…

OBS.: Os demais procedimentos para execução das atividades do respectivo Estágio Supervisionado encontram-se nas “Instruções Gerais sobre a Disciplina” em anexo. Atividades Obrigatórias Civil 1 – Análise de Petição Inicial O aluno deverá analisar de forma individual a petição inicial, a fim de verificar se ela atende adequadamente às exigências legais tais como elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito processual, os requisitos do art. 282 CPC, e,…

DE HABEAS CORPUS, 58 5.1 Do processo de habeas corpus, 58 5.2 Condições de procedibilidade no habeas corpus, 59 5.2.1 Possibilidade jurídica do pedido, 60 5.2.2 Legítimo interesse, 61 5.2.3 Legitimatio ad causam ativa e passiva, 61 5.3 Petição inicial, 68 5.4 Pedido preventivo e liberatório, 70 5.5 Reiteração do pedido, 71 5.6 Impetração na pendência de apelação, 72 5.7 Concessão de plano e liminar do habeas corpus, 73 5.8 Da requisição de informações da autoridade…

Dr. George Antonio Gomes Azevedo OAB/MA 9.231 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________. Processo n° Pedido de Justiça Gratuita (Lei 1.060/50) FULANA DE TAL, (qualificação) vem, através de seus advogados in fine assinados (doc. 01), requerer: RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO Com base nos artigos 5°, inciso LIV da Constituição Federal e 118 a 124 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a…

berço da política de drogas proibicionista1, por outro, são responsáveis pela implementação das primeiras drug treatment courts. Também foram responsáveis por implantarem em seu território as primeiras Os embriões que precedem a criação do modelo de Justiça Terapêutica no Brasil. Em busca de uma melhor compreensão sobre a origem do instituto mister se faz a introdução de alguns fatores sociais que antecedem o seu surgimento. Atribuíram ao cárcere à tarefa de erradicar…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

9 3.9 Procuração insuficiente 9 3.10 Procuração irrevogável 9 4. DECLARAÇÃO 9 5. ATESTADO 9 6. CERTIDÃO 10 7. EXEMPLOS 10 7.1 MODELO DE CONTRATO (GRATUITO) 10 7.2 MODELO DE PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS 12 7.3 MODELO DE PROCURAÇÃO 20 7.4 MODELO DE DECLARAÇÃO 21 7.5 MODELO DE ATESTADO 21 ATESTADO 21 7.6 MODELO DE CERTIDÃO 22 CONCLUSÃO 23 INTRODUÇÃO O discurso do advogado deve ser

sociedade de tal encarregues. Deste modo, qualquer decisão tomada por um tribunal fazia Jurisprudência, e essa decisão transformava‐se num arquétipo a aplicar em casos semelhantes, daí que encontremos, nas fontes, referências a precedentes que deviam ser modelo no caso em questão. Uma breve análise às características do Direito egípcio permite perceber que existem três palavras que podem ser usadas para descrevê-lo: Igualdade, Antiguidade e Modernidade. Igualdade porque, em teoria, a…