Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

02 mosquetões de aço inoxidável estampado, abertura 01 - 18mm e 02 - 110mm, marca – LEDAN no valor unitário de R$ 105,92 (cento e cinco reais e noventa e dois centavos), totalizando R$ 317,76 (trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos); 24 peças cone de sinalização viária, cor laranja, com duas faixa brancas refletivas, confeccionado de composto sintético, alta flexibilidade, dimensões altura - 750mm, base - 400 x 400mm, 08 sapatas de pés de apoio, com a possibilidade de inserção dos

Noções de Direito Administrativo: fundamento do Direito Administrativo na Constituição Federal. Os princípios e a organização da administração pública. As funções públicas e os poderes administrativos. Os atos e os contratos administrativos e a licitação. Carga horária 60 horas aula Objetivos da disciplina Geral Identificar os principais conceitos e definições do ordenamento jurídico brasileiro, constantes na Constituição Federal, Código Penal, na administração pública,…

@josearas – www.cursocejus.com.br Em atenção aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica o direito da administração pública em anular esses atos decai contados 5 (cinco) anos da sua prática, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No…

Conversão de Processo em TCE .................................................................................... 13 2.3 Prazo para Instauração ................................................................................................... 14 2.4 Dispensa da Instauração ................................................................................................ 14 2.5…

av 2013 Estudo sobre o modelo de Planilha de Custo e Formação de Preços Uma análise da composição da Planilha de Custo - Anexo III da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008 alterado pela Portaria nº 7, de 09 março de 2011. Genivaldo dos Santos Costa Versão 1.0 – agosto de 2013 Sumário APRESENTAÇÃO......................................................................................... 13 INTRODUÇÃO................................................................................

Até 90 (noventa) dias a partir da publicação do Edital". JAIME ARTURO RAMÍREZ EDITAL Nº 521, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL DE CONCURSO PÚBLICO O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no art. 16, do Decreto 6.944, de 21/08/2009, divulga a homologação do resultado final do Concurso Público para a Carreira de Magistério Superior, abaixo discriminado: Unidade: Instituto de Ciências Exatas Departamento: Matemática Área de…

Redação oficial. Brasília: Oikos, 2004. FLÔRES, Lúcia Locatelli. 3. ed. Florianópolis: Ed. da UFSC, 2002. KASPARY, Adalberto J. Redação oficial – normas e modelos. 17. ed. Porto Alegre: Edita, 2004. NADÓLSKIS, Hêndricas. Comunicação redacional – atualizada. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. OLIVEIRA LIMA, A. Redação oficial – teoria, modelos e exercícios. Rio de Janeiro: Impetus, 2003. (o mais completo: teoria, questões, gabarito) PEIXOTO, F. Balthar. Redação na vida profissional –…

OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E DE REMESSA DE PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO os diversos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando de operações e prestações relativas ao comércio exterior, bem como das operações de remessa…

obrigatório, se do sexo masculino. 4.5 - Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área(quando houver), conforme item 2 deste Edital. 4.6 - Não haver mantido relação empregatícia com a CAIXA encerrada por um dos motivos capitulados no art. 482 da CLT, ou por qualquer outro motivo, se, à época da rescisão, era arrolado em processo administrativo disciplinar e este tenha sido finalizado com decisão pela rescisão por justa causa. 4.7 - Ter, no mínimo, 18 anos completos…

1916, art. 15 • Responsabilidade subjetiva do Estado. CF 1934  Responsabilidade subjetiva solidária entre estado e servidor. CF 1946  Responsabilidade Objetiva do Estado. CF 1967 e 1969  Responsabilidade Objetiva do Estado. CF 1988  Responsabilidade Objetiva do Estado. Responsabilidade Objetiva do Estado  comportamento estatal (lícito ou ilícito) + nexo de causalidade + dano (material ou moral). O Regime Constitucional e Legal em vigor CF 1988, art. 37, parágrafo 6º e art. 43 do