Modelo Medida Cautelar De Busca E Apreensao

proferida no MANDADO DE SEGURANÇA nº 4171-36.2013.4.01.3603 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop – MT, propor a presente, com espeque no art. 800, § único e seguintes do CPC e art. 1º, III e art. 5º, XXXV da Constituição Federal AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citado, conforme preceitua o artigo 12,…

1 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho elaborado na Disciplina Execução Trabalhista Procedimentos especiaisde, sob a orientação da Profª Dra. Noêmia Corssemelli, com a finalidade de cumprir a tarefa de Atividades Práticas Supervisionada APS. SOROCABA 2014 2 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AÇÕES CAUTELARES NO PROCESSO DO TRABALHO Érica Paixão do Nascimento RA: a68461-1…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. ____________ LTDA., instituição financeira privada, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, ____, Fone/Fax ____________, ____________, ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________,

requer seja recebido o presente agravo, e seja determinado seu processamento ex vi legis, com vistas ao conhecimento e provimento da matéria por este Egrégio Tribunal. Junta cópia integral do feito para formar o instrumento, da Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor com pedido liminar (certidão de intimação da decisão agravada de fl. 24). PROCURAÇÃO DO AUTOR EM FL. 09 e o réu não possui procuração ainda porque não foi citado. O advogado signatário DECLARA, sob responsabilidade pessoal

fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no…

sua ação ou omissão, não tendo importância o estado de saúde habitual do sujeito e sim as causas que influiram no momento da ocorrência do ílicito. O terceiro critério -o biopsicológico- representa a junção dos critérios supracitados. Quanto a este modelo, salienta Tourinho Filho: “A imputabilidade somente será excluída se, ao tempo da ação ou omissão, o agente, em razão de sua enfermidade ou de seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era incapaz de entender o caráter…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA Ação de Busca e Apreensão – Vencimento Antecipado das Parcelas Em contrato de alienação fiduciária para aquisição de automóvel, houve inadimplemento das parcelas por parte do devedor, com o conseqüente vencimento antecipado das parcelas restantes. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. ………………………………, pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade de …. na Rua …. nº …., por seu…

Calil Fonseca, brasileiro, casado, com inscrição na OAB/GO sob o n.º 9494, CPF: (xxx), e endereço profissional consignado no rodapé, para os fins do art. 39, I, do CPC, com fundamento na lei (CPC, art. 839 e seguintes), deduzir esta AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, preparatória de outra, principal de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, figurando no pólo passivo o Sr. (XXX), brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado no (xxx), na cidade de Itaguarí-GO; e o…

MODELO DE PORTARIA - CONCURSO PARA DELEGADO FEDERAL 2012 Queridos concurseiros, Objetivando auxiliá-los na preparação para o concurso de Delegado de Polícia Federal, edital 2012, estou postando um modelo de portaria que segue os padrões adotados pelo DPF. Na minha opinião, a portaria é a peça profissional mais provável de ser objeto da prova discursiva, porquanto é através dela que os examinadores poderão aferir o conhecimento jurídico do candidato e a sua capacidade de subsumir o…

TÍPICO ANTIJURÍDICO CULPÁVEL Tipo penal é a , é a descrição precisa do comportamento humano, feita pela lei penal. Assim, quando alguém tiver praticado uma conduta que se adapta perfeitamente ao modelo em abstrato criado pela lei penal, surgirá a tipicidade. A adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal (tipo) faz surgir a tipicidade formal ou legal. Tipicidade formal é a adequação exata ao que está escrito. Antijuridicidade (ou ilicitude) – é a relação…