Modelo Habeas Corpus Pela Suposta Prática Do Crime De Les

doutrina de Immanuel Kant, somente “um ser racional possui a capacidade de agir segundo a representação das leis, isto é, por princípios, ou, só ele possui um vontade1”. E a vontade, para o referido filósofo alemão constituiria na própria razão prática: “Se a razão determina infalivelmente a vontade, então as ações de tal ser, que são conhecidas como objetivamente necessárias, são subjetivamente necessárias, ou seja, a vontade é a faculdade de não escolher nada mais que a razão,…

Gonçalves de Oliveira ........................................... 35231 8. Nelson Adriano Pio .......................................................................... 36067 AVALIAÇÃO DOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA: NOTA: ____ ( ___________ ) Prática civil 9. Emilia Gomes da Silva. ................................................................... 19448 10. Fabiana Marcellino............................................................................38999 11. Francisco da Silva…

2003. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) 11346 ÍNDICE Abreviaturas V Nota do Autor à 3 edição XXV CAPÍTULO 1 CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito…

trabalhador à condição análoga à de escravo, embora constitua ilícito penal, é corriqueira em nosso país, nos meios rural e urbano. O Ministério Público do Trabalho é intransigente com este ilícito, por isso tem se revelado incisivo no combate a essa prática por meio de procuradores designados para o desempenho das atribuições legais, junto à Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, criada pela Portaria n. 231, de 12.9.02, do Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho. As…

Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direito. Pesquisador do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor em cursos de Especialização – UNIVALI – e Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica UNIDAVI. Advogado (OAB/SC). E-mail: staffen_sc@yahoo.com.br Esse$ trabalho$ é$ uma$ publicação$ do$ Programa$ de$ Pós8Graduação$ Stricto$ Sensu$ em$ Ciências$ Jurídicas$…

exarada nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0011296-90.2001.8.22.0003. Nos termos do art. 160 do Regimento Interno desta Corte, o desembargador que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz de 1º (primeiro) grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato,…

dispõe para exercer sua competência constitucional. Não por acaso, é perceptível que o funcionamento de uma CPI (ao lado do manejo do instituto da medida provisória e do controle de constitucionalidade das leis) traduz uma das pedras de toque do modelo brasileiro de repartição funcional dos Poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A presente comissão parlamentar de inquérito, que versa sobre esquema de espionagem empreendido por órgãos de governo estrangeiro,…

seus desmandos.” O que poderia ter levado o presidente da República a nomear como ministro o autor dessas acusações? E Roberto Mangabeira Unger não estava brincado, a julgar pela defesa que fez do impeachment de Lula. Ao denunciar “a gravidade dos crimes de responsabilidade” supostamente cometidos pelo presidente, o então futuro ministro afirmou em seu artigo que Lula “comandou, com um olho fechado e outro aberto, um aparato político que trocou dinheiro por poder e poder por dinheiro e…

1 OBRAS DO AUTOR Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. ed. São Pauío: RT, 2011. Prática Forense Penai 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e…

e não se sucumbia aos comandos legais, deu lugar ao governo das leis, evoluindo, a partir da segunda metade do século XVIII e início do XIX, ao Estado de Direito, uma valiosa conquista na trajetória das instituições políticas da humanidade. Nesse modelo, o poder político é transferido da pessoa do governante para uma entidade abstrata: o Estado, que, por sua vez, tem a atividade limitada e determinada pelo Direito, aqui, entendido, como um complexo de normas e regras, positivados numa…