Auditoria financeira

Produção Mineira Entregar o imposto devido pela produção do petróleo referente ao mês de Março 2013. 20 ABR 2013 Entregar o imposto devido pela extracção do produto referente ao mês de Março 2013. Regime Normal Enviar a Repartição de Finanças competente a declaração periódica referente ao mês de Março 2013 acompanhada do respectivo meio de pagamento. Os contribuintes que não tenham realizado qualquer operação tributável estão igualmente obrigados a entregar a declaração periódica. Actos Isolados Os sujeitos passivos que pratiquem uma só operação tributável de modo independente deverão apresentar a declaração respectiva (Modelo E). 30 ABR 2013 Artº25º, al. c), nº1, Artº 32º do CIVA IVA Artº33 do CIVA 30 ABR 2013 ISPC Efectuar a entrega do imposto devido relativo ao trimestre anterior. Nº1, Artº 15 Regulamento do ISPC IRPS—MODELO 10 De acordo com o preceituado na alínea b) do número 1 do artigo 13 do regulamento do IRPS os sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos para além da 1ª categoria (rendimentos de trabalho dependente), deverão apresentar as suas declarações anuais de rendimentos a serem submetidas até ao dia 30 de Abril do corrente ano; No caso dos sujeitos passivos com rendimentos da segunda categoria (rendimentos empresarias e profissionais) a declaração a que referimos anteriormente deverá ser entregue em triplicado. RELAÇÃO NOMINAL As empresas deverão submeter as folhas de relação nominal - lista dos…

constituição vem dar corpo ao Estado Novo, legitimando um conjunto de reformas que governaria Portugal até 1974. Entre 1932 e 1943, Duarte Pacheco foi o construtor, no terreno, dessas reformas, dinamizando o Ministério das Obras Públicas e Comunicações (MOPC) através de uma organização que permitiu construir diversas redes de equipamentos em todo o território português. Para tal, desenvolveu um método de projecto que uniformizou o modus operandi das diversas comissões e dos…

trabalho. Este estagio envolve também a cedência de uma boa parte da soberania nacional para um órgão supranacional comum. (4) A quarta e última etapa passa pela criação da União Monetária, Económica e Política, que pressupõe a harmonização de políticas económicas, politicas monetárias e fiscais, politicas cambiais e sociais, prevendo também a criação de uma frente comum de defesa e segurança e a adopção de uma Constituição da União, criando-se, assim, uma confederação de…

soluÇões de inoVaÇÃo social • cidadania: proMoÇÃo da interCulturalidade 15 - Kit pedagógico Sem Fronteiras 16 - Kit Cidadania 17 • cidadania: proMoÇÃo da iGualdade de GÉnero; ConCiliaÇÃo da Vida peSSoal - Vida proFiSSional 19 - banda deSenHada “Gu aventuras na terra das desigualdades” 20 …

Capa Índice 1.1 Contextualização Histórica 5 1.1.1 O que foi O Estado Novo? 5 1.1.2 Contextualização histórica 5 1.2.3 O 28 de Maio de 1926 6 1.2.4 “Modelo” Económico e politica económica 7 1.2.5 O equilíbrio orçamental e a reforma do crédito 8 1.2.6 A política de infra-estruturas 8 1.2.7 A organização corporativa 9 1.2.8 O condicionamento industrial 10 1.2.9 O sector estatal da economia 10 1.2.10 Características principais do Estado Novo 11 1.2.11 Lemas…

O Impacto da Prisão na Conjugalidade PARTE I – ENQUADRAMENTO TEÓRICO, MODELO DE ANÁLISE E METODOLOGIA 1. A conjugalidade na modernidade 1.1. A conjugalidade como objecto sociológico Ao abordar a conjugalidade como objecto de análise sociológica deu-se relevância ao contributo de Anália Torres (2002), em particular a sua perspectiva da relação conjugal como processo e como relação social. Nesse sentido, destacam-se quatro eixos de problematização, que se consideram…

descriminação ou distinção de ordem religiosa, ideológica ou de outra natureza, que venha prejudicar a situação prisional do recluso. Por isso, escreve-se esta monografia, pelo facto de ter verificado que o Sistema Prisional do Huambo, vem sofrendo um profundo distanciamento da sua principal função, que é de reintegrar pessoas que foram condenadas pelos mais diversos tipos de delitos. Com esta monografia pretende-se apresentar sugestões destinadas a fazer na Comarca do Huambo,…

dos reclusos. À liberdade condicional se associou desde cedo uma finalidade preventiva: visa promover a recuperação pessoal e a reintegração comunitária do condenado e possibilitar uma melhor defesa da sociedade perante o regresso de um membro dela apartado há muito tempo (Silva, 2004). A «liberdade condicional» constitui uma criação da doutrina francesa, inspirada na figura congénere da «liberdade provisória» (liberté provisoire), aplicável desde 1832 aos «jovens delinquentes», e…

adotada nos casos indispensáveis. A lei deve ser rigorosa sem perder de vista a humanidade – disse Renan Calheiros. Reincidência O presidente também ressaltou em seu discurso que a atualização da LEP deve estar coordenada com iniciativas que estimulem a educação do preso e consequentemente iniba a reincidência no crime. Ele disse que é inadmissível o índice de ex-detentos que retornam ao sistema prisional. - Hoje, de cada 10 pessoas, sete retornam aos presídios. Precisamos de…

uma função meramente de custódia. A vingança privada, marca do direito germânico, se expressava na faida (vindita de sangue), eventualmente substituída pelo wehrgeld (resgate pecuniário), cabendo ao ofensor o pagamento do fredum, como um preço pago ao Estado para custear a sua tarefa medianeira na obtenção da paz, instituto que, como observa A. THOMPSON, deu origem à coima do sistema lusitano.2 Durante a Idade Média, surgiram outras formas de justiça criminal, merecendo destaque a…