Modelo De Notificação Extrajudicial De Não Renovação Do C

difícil certame qualificatório. A presente obra vem, portanto, preencher um vazio que existe há certo tempo no meio jurídico. Mas não é só. Esta obra também é fundamental para aqueles que se dedicam à prática da advocacia na área cível, tão tormentosa e cheia de percalços. Por isso, já se pode afirmar que o presente trabalho tem grande utilidade. Tal utilidade, contudo, não é dupla, é tripla. O manual serve, ainda, para aqueles que se preparam para concursos públicos em…

bibliografias e artigos de docentes e profissionais da área, é citada a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FAEPE - da Universidade Federal de Lavras - UFLA -, uma instituição que, embora tenha 30 anos de história no município, ainda não tem de um setor especializado em comunicação empresarial; colocando em risco a eficácia da interação entre funcionários e a divulgação entre a sociedade das atividades realizadas. O início da Associação Brasileira de Editores de Revistas e…

Industrial — Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n. 8.245/91) — Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) 7 Manual…

então não existia, artesãos e comerciantes uniram-se em corporações, as chamadas corporações de ofício, juntando-se a eles a burguesia, que era discriminada pela sociedade, e legislação comum da época, estabelecendo-se então regras para a regência do comércio, despontando o Direito Comercial, sendo nesse caso CLASSISTA E CORPORATIVO, que aparava apenas a classe dos comerciantes e artesãos vinculados às corporações e submetidos a regras comerciais por eles próprios estabelecidas (A…

Industrial — Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n. 8.245/91) — Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96) 7 Manual…

do Princípio da Unidade Patrimonial. Isso significa que tanto a pessoa física quanto a jurídica possuem apenas um patrimônio. Ex: Empresário individual → pessoa física Ele tem uma loja de perfumes + bens pessoais (carros, casa na praia, ações) → não é possível a separação de patrimônio. Em razão do princípio da unidade patrimonial, o empresário individual que é pessoa natural possui um único patrimônio composto de bens empresariais e bens pessoais. Assim, se a atividade…

deram origem, observadas as regras de interpretação, admitidas pela legislação tributária nacional. TÍTULO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação,…

à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e…

e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e…

de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos; b) Taxa de autorização para exibição pública de propaganda e publicidade; c) Taxa de licença para execução de obras particulares. Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal instituir por meio de cobrança de preço público a autorização de uso da área pública e pela utilização de bens ou serviços públicos não abrangidos pela cobrança tributária, obedecidas as seguintes especificações: I - Sempre que possível, a utilização ou…