Modelo De Notificação Extrajudicial Cobrando Iptu

outras empresas que se formavam. Neste período surge a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a formação de novas classes sociais e a geração de empregos pelas empresas então instaladas, aceleramos o fluxo de renda da economia conforme modelo abaixo: Produção Produção Famílias Famílias Fatores Produtivos Fatores Produtivos Renda Renda Empresas Particulares e Estatais Empresas Particulares e Estatais Consumo Consumo O fluxo de renda…

partidos políticos e estrutura jurídica); b) Modelo do CC de 1916 c) Constituição de 1988 – Princípio da Ultratividade da Constituição: As disposições da nova lei abrangem fatos e leis passados e futuros. Função Social (Art. 5º, XXIII) Rural: Tem que respeitar as legislações ambientais e trabalhistas e ter algum proveito. Se não cumprir, Título de Dívida Ativa (TDA) resgatáveis em até 20 anos. Urbano: Tem que respeitar o plano diretor. Se não respeitar, IPTU progressivo. d)…

se casado, também do cônjuge; e) - certidões negativas de interdição, tutela e curatela, de ação cível e criminal, de protestos de títulos, das varas da Fazenda Pública, da Justiça Federal e do Imposto de Renda; f) - prova de renda familiar, nos modelos e condições legais e nos termos em que lhe for solicitado pela instituição de crédito respectiva. XII. DA NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO XII.1. Se por qualquer razão ou fato imputável, direta ou indiretamente, ao(s) PROMISSÁRIO(S)…

de base e educação (formação de pessoal técnico). Alvaro Edauto S. Gomes 15 c) Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social (Governo Goulart, 1961-1964, implementado de forma incompleta em 1962-63): Plano de transição econômica: modelo de “substituição de importações”, para superar desequilíbrios estruturais da economia brasileira; reforma fiscal, redução do dispêndio público, mobilização de recursos externos; interrompido. d) Plano de Ação Econômica do Governo…

aplicação específica do tributo, a administração tem como agir de forma discricionária? O que se percebe, sim, é uma certa subjetividade na aplicação da lei tributária, porque nem sempre se conseguirá um enquadramento perfeito do caso concreto ao “modelo” previsto na lei tributária. Tentar distinguir: discricionariedade da Lei (legislador), discricionariedade administrativa, ou seja, do aplicador da lei (fiscalização, por exemplo) e a subjetividade (que certamente é inerente ao…

alimentação, habitação etc.), implica em gastos públicos, ou seja, em uma despesa pública; para isso, é necessário que o Estado obtenha fontes de recursos (extraindo-os da própria sociedade – tributos –, recorrendo a empréstimos, alienando seu patrimônio, cobrando pela prestação de serviços etc.), ou seja, de uma receita pública, para prestação de serviços públicos. Esses gastos e receitas devem ser meticulosamente analisados e geridos através de um orçamento público. Segundo Tathiane…

impressão. § 1º Para fins do disposto no inciso I, não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da respectiva base de cálculo. § 2º A vedação do inciso III, alínea “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do IPTU. § 3º A vedação do inciso VII, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às…

de sua procedência ou destino. TÍTULO III IMPOSTOS CAPÍTULO I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I Fato Gerador e Incidência Art. 8.o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. § 1.o Para os efeitos deste imposto, entende-se como…

nacional ou estrangeira, do ISSQN, do IPTU, do ITBI, das taxas instituídas pelo Município de Porto Alegre e da CIP, conforme determina, e dá outras providências..................................................................... 194 Decreto nº 16.796/10 Regulamenta a Lei Complementar nº 605/08.................. 196 Instrução Normativa nº 1/11 Regulamenta os procedimentos para os interessados requerem a isenção do ITBI, do ISSQN, do IPTU, da TCL e da CIP,…

Energia elétrica, Telefonia e TV a cabo e dá outras providências. Página 147 Concede anistia de débitos tributários de IPTU, multas e juros referentes aos exercícios anteriores a 1995 aos contribuintes que especifica e autoriza parcelamento de débitos tributários em prazo certo e dá outras providências. Página 148 Concede remissão de débitos tributários aos contribuintes de IPTU ITBI até o exercício de 1998, recolhidos até o dia que especifica ao erário do 2 Lei n.º 2.761…