Modelo De Notificação Extra Judicial Cobrança Indevida

requereu o processamento da AIDOF – AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, solicitando fossem-lhe autorizado imprimir 2. 500 (dois mil e quinhentas) notas fiscais, cuja numeração será a de nº 23501 a 26000, no tipo formulário contínuo, modelo 01. O pedido foi feito na data de 25/09/02; entretanto, para surpresa da Impetrante, a autoridade fiscal responsável pela autorização negou o seu processamento, sob o seguinte fundamento: MOTIVOS: Regularizar débitos O documento em…

ele foi o primeiro profissional da advocacia que se tem conhecimento. Já, para outros, tal feito é atribuído a Antifonte, na Grécia, em 479 a.C. De qualquer forma, é sabido que na Roma antiga, já existia a representação judicial por meio dos “advocati”, os representantes judiciais da época. No Brasil, a história do “Direito” existe desde a sua Independência, pois naquela época já se realizavam debates na Assembléia Constituinte, e depois na Assembléia Legislativa, em prol da…

da coisa 3) Verbis – que se celebrava pela troca de expressões, orais como em um ritual religioso. Tais contratos tinham proteção judicial podendo o credor reclamar via action, sua execução. 5 O pacto era outra categoria de convenção, no entanto o mesmo não era previsto em lei. Dentro do direito Romano clássico surge o alto império que cria então proteção judicial aos pactos mais freqüentes que traz para o pacto um conceito de contrato. Os contratus solo consensu que tinha que…

............................ 171 22. ORÇAMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO ........................................................................ 179 23. PRODUTOS E SERVIÇOS SUJEITOS A TABELAMENTO ............................................ 180 24. COBRANÇA VEXATÓRIA .............................................................................................. 181 25. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ................................................................... 182 26. BANCOS DE…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

MTE Nº 1.620, de 14 de julho de 2010, DOU 15.07.2010, que Instituiu o Sistema Homolognet, utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho e a Portaria MTE Nº 1.621, de 14 de julho de 2010, DOU 15.07.2010, que aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. II - Rescisão, Assistência e Homologação a) Rescisão (arts. 477 a 486, CLT) Quando o empregador admite o trabalhador, forma-se entre eles um vínculo de…

.Art. 208 Da Intimação.....................................................................................Art. 210 Do Procedimento...............................................................................Art. 213 Do Auto de Infração e da Notificação................................................Art. 215 Do Contraditório................................................................................Art. 229 Da Competência.....................................................................

comprova pelos contracheques ora juntados. Assim, por tratar-se de parcela com nítido caráter salarial, cujo pagamento sempre foi habitual e reiterado, tem direito à integração destas no seu salário para todos os efeitos legais, com reflexos em horas extras e repousos semanais remunerados, e com estes, em 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, FGTS (11,2%), verbas rescisórias e aviso prévio. Rua João Palomeque, 36 – Fone/Fax: (41) 3015-5480 CEP 81050-040 – Curitiba – Paraná –…

Rotina de contas a receber 1.3 - Análise do desempenho de contas a receber 1.4 - Carteiras de cobrança bancária 1.5 - Tipos de cobrança 1.6 - Prazos médios; prazo médio de faturamento; prazo médio de recebimento; prazo de atraso 1.7 - Quesitos para seleção de um sistema informatizado de contas a receber 1.8 - Utilização de operações de vendor 1.9 - Índices de inadimplência 1.10-Aspectos legais da cobrança e gestão de recebimentos 1.11-Encargos moratórios: juros; atualização…

comunicação e unilateralmente, sofreu um sério desequilíbrio e seu orçamento doméstico, que acabou culminando com a devolução de vários cheques que havia colocado em circulação, conforme atesta documentação em anexo, (Docs. __ a __), inclusive com a cobrança, por parte da instituição financeira Requerida, de taxas exorbitantes em razão da devolução dos títulos. Imagine Excelência, a dor e a vergonha sentida pelo Requerente, um cidadão honesto de ilibada conduta, tendo vários cheques…