Modelo De Notificação De Despejo

menção da localização (endereço completo) do imóvel. 4 Essa cláusula poderá contemplar o laudo de vistoria prévia como parte integrante do contrato, já que se refere ao estado geral do próprio imóvel, objeto do contrato. Veja a cláusula 1a do modelo de contrato de locação comercial (item 36). 8. Finalidade da locação A finalidade da locação refere-se ao destino que será dado à utilização do imóvel, ou seja, a atividade a ser explorada pelo locatário. Havendo disposição…

Documentação relativa à habilitação, dentro de envelopes independentes, abaixo identificados: 7.2.1 Um envelope denominado “Proposta Comercial - Envelope nº 01”, que deverá conter a Proposta Comercial, conforme modelo apresentado no “Anexo A” e a Planilha Orçamentária, conforme modelo apresentado no “Anexo A-1”, exigidos no item 08. 7.2.1.1 7.2.2 7.3 Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 10.7.5 deste Edital, a qualidade de microempresa ou…

aguardar as providências da empresa para cobrar o débito. É certo que se você escolher esperar, seu nome será negativado nos cadastros restritivos de crédito e você ficará impossibilitado de fazer novas compras. Veja ao fim desta cartilha, alguns modelos de cartas para renegociação de débitos, solicitação de cópias de contrato e outras cartas diversas. QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO PAGAR AS DÍVIDAS? Cada tipo de contrato tem uma lei especial que regula as conseqüências da mora e da…

preferência. Direito francês 31. Pacto de preferência 32. Condomínio e direito de preferência 33. Falta de notificação 34. Direito de preferência e pluralidade de arrendatários 35. Art. 46 do Regulamento. Sua constitucionalidade. Direito francês. Decisão do STF. RE 86.400. Solução da espécie 36. Art. 92, § 3º. Notificação prévia 37. Oferta simulada e direito de preferência 38. Efeitos da falta de notificação. Art. 92, § 4º, do ET 39. Contra quem deve ser proposta a ação de preferência…

vez que não enviou notificação extrajudicial com seu respectivo Aviso de Recebimento (AR), ou qualquer documento semelhante que configurasse a ciência da demandada. Neste diapasão, caso isso não ocorra, em que pese ter sido distribuída a ação de busca e apreensão, constatar-se-á que a demandada não foi regularmente constituída em mora, pelo fato de não ter sido juntado qualquer comprovante de recebimento pelo demandante, essencial para a comprovação do recebimento da notificação…

instalada durante o período do regime militar, marca presença em um polêmico escândalo ambiental, conhecido como Caso Rhodia. O episódio tem como elemento principal a contaminação de funcionários por organoclorados, entre outras substâncias, além do despejo de cerca de 12 mil toneladas de resíduos químicos 12 em diversos aterros de origem suspeita na Baixada Santista. Restam pelo menos 33 mil toneladas em um aterro conhecido por Estação de Espera da Rhodia, este por sua vez localizado…

(Nome, RG, Testemunha) (Nome, RG, Testemunha) 2) Mandato para que “Otaviano” possa administrar uma empresa pelo período de seis meses. Poderá o procurador fazer qualquer coisa, inclusive alienar bens imóveis. É vedado o substabelecimento. R: MODELO DE PROCURAÇÃO AMPLOS PODERES: A ProService LTDA, com sede na Joaquim Bento de Carvalho, 183, Centro, 37410-000, Três Corações, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 109374.1422, e no Cadastro Estadual sob o nº 16161, neste ato…

instalação de geradores eólicos referida na alínea g) do n.º 1 é precedida de notificação à câmara municipal. 6 — A notificação prevista no número anterior destina-se a dar conhecimento à câmara municipal da instalação do equipamento e deve ser instruída com: a) A localização do equipamento; b) A cércea e raio do equipamento; c) O nível de ruído produzido pelo equipamento; d) Termo de responsabilidade onde o apresentante da notificação declare conhecer e cumprir as normas legais e…

anos. Art. 10 - Compete ao Conselho Federal: I - eleger sua diretoria; II - elaborar e alterar seu regimento; III - exercer função normativa, baixar resoluções e adotar providências à realização dos objetivos institucionais; IV - instituir o modelo das Carteiras de Identidade Profissional e dos certificados de inscrição; V - autorizar a sua diretoria a adquirir e onerar bens imóveis; VI - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão…

unitário porque a sua decisão tem que ser igual para todos. Esse prazo de 180 dias é contado da data da celebração do negócio, segundo o ponto de vista positivista. Mas, a jurisprudência tem defendido que são 180 dias da ciência inequívoca da notificação. Para que ele possa adquirir o bem, é necessário que ele deposite na ação judicial o valor do negócio jurídico, tanto por tanto, ou seja, o valor da compra e venda, e ainda, acrescido das despesas do registro. Para que o…