Modelo De Exceção De Pré Executividade

em lei. Segundo o STJ, as autarquias corporativas não podem efetuar a majoração de suas “anuidades” por meio de atos normativos (portarias, resoluções), pois, pela natureza tributária, sujeitam-se ao princípio da legalidade (REsp. 625.554). A exceção fica por conta da OAB, autarquia com natureza institucional (segundo o STF, na ADI 3.026/DF), pois não se resume a defender interesses corporativos. Para o STJ, sua anuidade não tem natureza tributária e não deve ser cobrada mediante…

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 4.7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela TRF 5ª Região por…

não do procedimento em primeiro grau de jurisdição. É o que ocorre com as hipóteses do art. 269 do CPC.” (02) Assim, é certo que houve uma profunda alteração no conceito de sentença, em virtude da Lei n. 11.232/2005 ter adotado genericamente o modelo do processo sincrético (03) (processo com predominante função executiva) para a tutela das obrigações pecuniárias (por quantia certa) contempladas em sentença judicial, a exemplo do que já se havia feito para as obrigações de fazer, não…

entende que existe sim ação coletiva passiva, e a sua existência decorre do sistema (não precisa haver previsão expressa, pois o sistema processual coletivo brasileiro permite esta ação por uma interpretação sistemática, global). Ex.: exceção de pré-executividade (para a defesa do devedor na execução) não existe na lei, mas ela existe como decorrência do sistema. Exemplos de ação coletiva passiva trazidos pela jurisprudência que comprovam a prevalência da segunda corrente são as ações…

ouvidas, de apresentar suas razões e de contra-argumentar as alegações do demandante, a fim de elidir a pretensão deduzida em juízo. A ampla defesa é garantia ao demandado inerente ao Estado de Direito. Mesmo quando se está diante de regime de exceção, a noção desse instituto não desaparece porque é algo que se encontra arraigado ao ser humano, é uma necessidade inata do indivíduo, é algo que resulta do próprio instinto de defesa que orienta todo ser vivo. Porém, não é…

julgado em 16/6/2014. Não é possível que o autor impetre um mandado de segurança para obter fornecimento de medicamentos para tratamento da doença que o acomete. Isso porque a instrução de MS somente com laudo médico particular não configura prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito do impetrante de obter do Poder Público determinados medicamentos e insumos para o tratamento de enfermidade. STJ. 2ª Turma. RMS 30.746-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/11/2012.…

Receitas, Despesas, Orçamentos e Empréstimos Públicos). * O Tributário se encontra, na disciplina da primeira frente do Direito Financeiro, contudo, sempre em diferenciação, pois, todas as Receitas Públicas acabam sendo preocupação do Financeiro, exceção feita aos tributos, justamente o alvo de regência por parte do Tributário (ou seja, tão importante mencionada receita que acabou por merecer, no evoluir histórico, disciplina jurídica própria). 1.7 Histórico/Recepção Ressalta-se…

Este Capítulo estabelece as regras básicas que orientam a abertura e manutenção de contas de depósitos à vista. É obrigatória a completa identificação do depositante, de acordo com as exigências abaixo, mediante preenchimento da Ficha-Proposta (modelos 201.002 e/ou 201.092), sendo de responsabilidade do administrador da agência a veracidade das informações constantes da mesma. Documentação Necessária: a) pessoa física: documento de identificação (carteira de identidade ou…

sobre a sua conduta individual e social. 10.1.1 – O Presidente da Comissão do Concurso poderá encaminhar ao órgão competente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os documentos relacionados no Anexo I, parte integrante deste Edital, com exceção dos títulos, a fim de que se proceda, em auxílio à Comissão do Concurso, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos. 10.1.2 – Durante a sindicância e investigação social, à vista dos elementos colhidos, os…

acompanhamento e fiscalização do processo destinado à realização deste concurso. 1.3. Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período. 1.4. Os cargos, pré-requisitos/escolaridade, vencimentos e vagas a serem preenchidas neste concurso são os constantes do Anexo I, parte integrante deste Edital. 1.5. Serão nomeados, para as vagas existentes, os candidatos aprovados e classificados, de…