Modelo De Defesa Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Atualizações e erratas: a presente obra é vendida como está, sem garantia de…

processual........................................ 14 1.3. Princípio da paridade de armas............................................. 14 1.4. Princípio do contraditório...................................................... 15 1.5. Princípio da ampla defesa...................................................... 15 1.6. Princípio da disponibilidade ou indisponibilidade da ação penal................................................................................. 15 1.7. Princípio da…

normas já existentes em ordem cronológica. Consolidação é um agrupamento de normas já existentes de forma sistematizada (A CLT é uma Consolidação de Leis do Trabalho). Já Codificação é diferente de tudo isso. É a edição de uma nova norma sobre uma matéria para sistematizá-la. Na codificação há adição de lei nova para sistematização de uma matéria, a lei é editada exatamente para tratar sobre essa matéria. Toda codificação é construída a partir de valores comuns, os quais não existem na…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E FORMAÇÃO HUMANA SONIA MARIA FERREIRA A MÍDIA E O DISCURSO GLOBALIZADO – UM CAMINHO PARA REFLETIR SOBRE A SOCIEDADE Rio de Janeiro Junho de 2008 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E FORMAÇÃO HUMANA SONIA MARIA FERREIRA A MÍDIA E O DISCURSO GLOBALIZADO – UM CAMINHO PARA REFLETIR SOBRE A SOCIEDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação

reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Todos os direitos reservados à Editora Foco Jurídico Ltda Al. José Amstalden 491 - Cj. 52 CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP E-mail: contato@focojuridico.com.br Site: www.focojuridico.com.br APRESENTAÇÃO C omo passar na OAB? A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à…

relevância do estudo. A terceira alteração ocorre na metodologia do estudo, em nossa proposta mencionamos a Observação participante em atendimentos aos pacientes portadores de autismo, que frequentam o “Projeto Espaço Palavra”, na Clínica Psicológica Ana Maria Poppovic, da Faculdade de Psicologia PUC-SP. O contato com a literatura especializada sobre Autismo nos revelou que o setting 9 com as crianças, que manifestam esse sintoma, é muito delicado. O manejo da transferência é feito a…

LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) tem aumentado. E a sociedade brasileira começa a se preocupar com a necessidade de uma Lei contra a homofobia. Recentemente, foi proposto o Projeto de Lei 122/2006, que visava criminalizar a homofobia. Este trabalho tem o objetivo de analisar como este Projeto de Lei voltado para proteger uma minoria trouxe à tona para o plano oficial a discriminação contra os homossexuais, notada a partir dos discursos proferidos…

Sociologia se tornasse obrigatório nas escolas públicas e privadas para os alunos do Ensino Médio. De acordo com o documento elaborado pelo CNE e homologado pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, em 11 de setembro de 2006, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996) já apontava para a necessidade dos conhecimentos de Sociologia para fomentar o exercício da cidadania. Segundo o conselheiro César Callegari, que foi relator do parecer do CNE, tal…

.............. 30 OUTRAS QUESTÕES SOBRE ABORTO SENTIMENTAL....................................... 33 DO ESTUPRO (ART. 213, CP)...................................................................... 37 2.5.3.1 DAS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI 12.015/09................................. 38 2.5.3.2 “BOLSA ESTUPRO”...................................................................................... 2.5.3.3 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, (SEU ESTADO EMOCIONAL E CONFLITOS) UM 40…

direta ou indireta contribuíram para a realização deste trabalho. “Queremos acabar com a impunidade, por isso devemos encorajar as instituições que combatem o crime dentro da lei.” José de Alencar RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo a análise da prisão preventiva à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade, princípios estes considerados basilares do…