Modelo De Apelação Penal

I - "DA DESCONSTRUÇÃO DO MODELO JURÍDICO INQUISITORIAL" 1) Qual o motivo politico/histórico da assunção ao poder da Igreja Católica na Idade Média? A queda do Império Romano do Ocidente, em 476, deu início à Idade Média, período marcado pelo aumento da influência e do poder da Igreja Católica sobre a vida civil. Do séc. V ao séc. XV, a Igreja Católica deteve um poder incomensurável. A igreja era grande proprietária de terras e riquezas, então monopolizou a cultura e a educação. Gradativamente

confissão, documentos, testemunhas, perícia e inspeção. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, autoridade. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Recursos em espécie (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração): natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, prazos. Execução: natureza, conceito e espécies; execução de títulos judiciais e extrajudiciais; débito e responsabilidade…

filhos registrados por pais não biológicos sem o consentimento judicial, são considerados filhos por adoção à brasileira, constituídos através de um registro civil de nascimento simulado, cuja prática esta sujeita às penalidades previstas no Código Penal brasileiro. Além disto, levando em consideração que os negócios jurídicos simulados são nulos, é possível entender que o registro civil de uma criança deverá ser anulado. Contudo, a Constituição da República Federativa do Brasil de…

do Judiciário, é causa de tumulto processual. Norma constitucional, que visa a fortalecer e a agilizar a Instituição, não pode ser interpretada como entrave à atividade funcional do órgão, obstaculizando-se, no caso, a apuração da responsabilidade penal em toda a sua globalidade. Diligência relevante que, negada, autoriza seja atacado o ato judicial através de correição parcial. Pedido julgado procedente. (Correição Parcial Nº 70008644858, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do…

Tentativa...............................................................................................30 3.8- Causas de Aumento de Pena.........................................................................................32 3.9- Pena e Ação Penal.........................................................................................................33 CAPÍTULO 4– Estupro Conjugal e a Violência Contra a Mulher...............................35 4.1- Possibilidade Jurídica de…

experimental, quando um mero equívoco na elaboração de uma norma que não se enquadre na realidade social terá consequência enormes, nocivas e de difícil reparação posterior. Daí a importância da utilização de lições passadas, análise dos modelos que deram certo inclusive os modelos inadequados para a nova organização da vida em sociedade ao decorrer dos tempos. Com base nessa premissa básica sobre a importância da história, a formação histórica brasileira pelo poder do judiciário,…

1- Segundo tal preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo. Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro

1ª Aula Processo Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação…

PLANALTINA/DF Processo nº ... JOSE DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe vem, na presença de Vossa Excelência através de seu advogado abaixo assinado na forma do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, oferecer os presentes: MEMORIAIS Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.a) DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA A nossa magnífica carta…

administrativa foram inspirados na legislação civil. Não só estes dois campos do Direito (administrativo e civil) serão abordados já que é importante saber também quem tem a legitimidade processual numa acção proposta em tribunal na vertente do Processo Penal. Como o tema deste trabalho são os recursos jurisdicionais é de destacar antes de mais que no campo da justiça administrativa o CPTA abandonou claramente o tradicional conceito de definitividade, permitindo a impugnação de…