Modelo De Apelacao Por Danos Morais

Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00280273000137, com sede na Rua…

liberdade afetiva, de outro, a solidariedade familiar e a integridade psíquica do filho, inerentes da dignidade da pessoa humana. Resumo:A importância do presente trabalho vislumbra-se no número cada vez maior de ações buscando a indenização por danos morais em decorrência do abandono afetivo. E não poderia ser diferente, vez que é o afeto a mola propulsora do direito de família, base do princípio da dignidade da pessoa humana. A questão é polêmica, a doutrina e a jurisprudência não se…

O DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO Heloise de Lima Walczak INTRODUÇÃO Nos dias de hoje o direito à indenização por dano moral está consagrado no artigo 5º da Constituição Federal. Entretanto, continua sendo um tema controvertido, sobretudo em relação aos critérios para quantificação desta indenização e a sua possível banalização, havendo inclusive aqueles que afirmam existir uma indústria do dano moral (SANTOS, 2012). No decorrer desse trabalho busca-se realizar uma breve análise sobre o

um contrato de adesão (Ficha de inscrição/recibo) nº 0000, através do qual, mediante o pagamento mensal do valor da correspondente parcela, receberia, até o prazo máximo de 60(sessenta) meses, por sorteio ou por lance, uma Motocicleta, Marca Honda, Modelo CG 125 ES, Grupo3125. Desse modo, a ora Requerente conseguiu pagar apenas 7 (sete) parcelas do contrato, e por motivos financeiros que sobrevieram a contratação não pode mais adimplir com o resto, conforme se verifica pelo extrato…

direito adiante expostos: PRELIMINARMENTE I – Gratuidade da Justiça MMª Juíza, o requerido é casado, pai de três filhos, mantenedor da casa, e com o pouco que ganha não poderá arcar com as despesas judiciais que possam vir a ocorrer em caso de apelação. Neste sentido, ele é pobre na acepção jurídica, e requer, com fulcro na lei 7115/1983 as benesses da Justiça Gratuita. II – Da inépcia da Inicial A requerente postulou ação indenizatória contra o requerido, em virtude de…

jurídico-legal do dano moral decorrente do abandono paterno-filial sob a ótica do princípio da afetividade, fazendo uma análise das mudanças no modelo familiar tradicional, as quais instituíram o afeto como pilar de sustentação das novas entidades familiares. Em seu primeiro capítulo, a pesquisa trará uma reconstrução histórica das entidades familiares, demonstrando como se deu a institucionalização do princípio da afetividade. No desenrolar deste capítulo será evidenciado o modelo…

“D”, n.º 1.097, Edifício Global, Sala 701, nesta Capital, onde recebe intimações e demais correspondências de estilo, vêm com o cultivado respeito e acatamento a nobre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Avenida Beira Rio, n.º 3.001, Bairro Jardim Europa, CEP 78.065-700, Cuiabá/MT, tendo em vista os motivos fáticos e de…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Em ação de REPARAÇÃO DE DANOS, promovida por BRUNO CASSIANO GOMES, consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: Alega o autor, acadêmico do curso de Licenciatura em Química, na Universidade Estadual de Ponta Grossa, que no dia 22 de outubro de 2009, estacionou sua moto (Honda XR 250, modelo 2002, placa AAY-5708), por volta das 18h45, no estacionamento situado no Bloco M…

Advogado inscrito na OAB-MG sob o nº 36.427, CPF 093.520.826-72, com escritório na Rua Joaquim Ferreira nº 156, centro, na cidade de Barroso (MG), vem à presença de V. Exª propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra JÚLIO CÉSAR, brasileiro, solteiro, ajudante de serviços, filiação e documentos desconhecidos, residente e domiciliado na Rua Geraldo Barreto nº 641, bairro Arthur Napoleão, na cidade de Barroso (MG), CEP 36212-000, com…

31 2.1.2 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL .................................................34 2.2 DO DANO .......................................................................................................35 2.2.1 DO DANO MORAL ...........................................................................................37 2.2.2 DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO E DO VALOR DA REPARAÇÃO MORAL ....................40 2.3 PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES…