CAP TULO de livro 2015 pol ticas p blicas ambientais

Civil Ambiental: as dimensões do dano ambiental no Direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. 29 O PROJETO DE CIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) Aparecida Luzia A ZUIN51. Vânia Siciliano AIETA52 RESUMO A presente pesquisa insere os estudos sobre os princípios que constituem as cidades como lócus da autonomia dos sujeitos, cuja defesa é a participação nos seus modos de vida, como forma de política deliberativa. Para isso, apresenta como fio condutor, as teorias do Direito da Cidade, Direito Urbanístico e Estatuto da Cidade, propondo uma nova perspectiva aos estudos do Direito, por meio de um arranjo filosófico e social. Por esses vieses sustenta-se o direito fundamental à cidade, isto é, o modelo da Cidade Educadora que se desenvolve com projetos urbanos sustentáveis, logo, planejamento urbano participativo – cuja lógica deste se insere na prática da razão e nos modos de vida da cidade (Freire). Palavras-Chave: Educação cidadã. Cidade. Participação. Direito. ABSTRACT This research focuses on on the studies and the principles that constitute the Cities, whose locus of the autonomy and the participation in their ways of life, as a form of deliberative politics. Or this presents as a guide, the theories of the Law to the City, Urban Law and the City Statute, proposing a new perspective to the law studies, philosophical and social arrangement. For these biases it is argued the fundamental law to the city, that is, the…