Minuta Projeto Social

públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. COMENTÁRIO: A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma categoria de unidade de conservação que permite a instalação de loteamentos, projetos agrícolas, equipamentos turísticos e até alguns tipos de indústrias. As Áreas de Proteção Ambiental podem ser formadas integralmente por terras particulares, pois sua finalidade é proporcionar a ocupação ordenada de uma área que…

O Marco Civil da Internet Tatiana Buck Miedzinski C.M: 44578 1. INTRODUÇÃO O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011. A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas

e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida em 2007, foi adotada pelo governo federal em função da resistência social ao projeto de lei de cibercrimes conhecido como Lei Azeredo, muito criticado sob a alcunha de AI-5 Digital.4 Após

Comissão de Ética da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP Projeto de Elaboração e Implantação do Código de Ética da FINEP Rio de Janeiro, Maio de 2011 Sumário 1. Introdução......................................................................................................................... 3 2. Contextualização............................................................................................................... 4 3. Justificativa.....................

responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Capítulo II DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no…

tecnologia harmoniosa e não prejudicial”. (Odum) I. Considerações Gerais. É com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81 que se começa o estudo dos instrumentos de proteção ambiental que vão delimitar a função social da propriedade, a partir da criação de espaços territoriais especialmente protegidos, que são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. O art. 9°, VI, da Lei n. 6.938/81, determina a criação de espaços…

NR 17 A Norma Regulamentadora 17 – Ergonomia de 23 de Novembro de 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, regula a utilização de materiais e mobiliário ergonomia, condições ambientais, jornada de trabalho, pausas, folgas e normas de produção no Brasil. OBJETIVO SEGURANÇA- Proteção e Prevenção CONFORTO - Saúde e Bem Estar EFICIÊNCIA - Produtividade e Eficácia ASPECTOS PRINCIPAIS • Movimentação de cargas • Postos de trabalho • Mobília • Equipamento • Ambiente •

do imóvel (Habite-se) junto ao Corpo de Bombeiros, mediante ao pagamento de uma taxa de R$ 17,39. Para isso foi analisado o projeto do imóvel, onde foram exigidos níveis mínimos de segurança, previsão de proteção contra incêndio, rotas de fuga, extintores, equipamentos de alarme e detecção de incêndio. Na fase de vistoria, foram verificadas no local as exigências dos projetos previamente aprovados durante a fase de análise no Corpo de Bombeiros (Anexo 1). Documento necessário: carnê…

Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC), para desenvolvimento de um projeto de combate ao assédio moral na administração pública executiva do Estado. Para elaboração do projeto foi instituída a Comissão Permanente de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Administração Pública, com representantes do governo e dos trabalhadores, e coordenada pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG). Como resultado foram elaborados o projeto que criou a Lei sobre o assédio moral, o manual de…

controle interno por meio de auditoria preventiva. Consequentemente, atua para garantir o cumprimento das normas quanto a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E dessa perspectiva, consolidar a transparência e o controle social sobre a gestão. Este manual tem como finalidade instituir normas de procedimentos de Auditoria e Controle Interno, visando à padronização das tarefas, serviços e ações executadas pela equipe da ACI e também pelas Unidades…