Ministério Público Considerando Os Elementos

para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado (art. 52, III, PI 507/2012); Os recursos repassados pelo concedente ficam vinculados à utilização prevista no ajuste, não perdendo, portanto a natureza de recurso público. Desta maneira, só poderão ser utilizados para os fins propostos no Termo de Cooperação, estando a unidade obrigada a prestar contas de sua boa e regular aplicação, conforme estabelecido no ajuste; A execução orçamentária deve…

o Juiz Eleitoral a encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou, quando necessário, à polícia, com requisição para instauração de inquérito policial (Código Eleitoral, art. 356, § lo) Art. 70 As autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem for encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, salvo quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, comunicando imediatamente o fato ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do…

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. relação de namoro entre vítima e réu. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, por fundamento diverso. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a…

instâncias políticoadministrativas do sistema, acarretando fragmentação do processo decisório e descompromisso com as ações e falta de responsabilidade com os resultados; • desempenho desordenado dos órgãos públicos e privados conveniados e contratados, acarretando conflito entre os setores público e privado, superposição de ações, desperdícios de recursos e mau atendimento à população; • insatisfação dos profissionais da área da saúde que vêm sofrendo as conseqüências da ausência…

doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. IV. Nos crimes culposos punidos compena superior a 8 (oito)…

genéricas, abertas, no sentido de “carta branca” para a autoridade policial. Entretanto, também não há obrigatoriedade de uma descrição minuciosa. A linha telefônica objeto da interceptação deverá ser identificada, podendo ser particular ou aberta ao público, ou ainda de repartição pública. De acordo com o STJ, “o Juiz, ao determinar a escuta telefônica, o faz com relação às pessoas envolvidas, referindo os números de telefones, não cabendo à autoridade policial fazer qualquer tipo de…

ACESSIBILIDADE E O ACESSO À INFORMAÇÃO EDUCACIONAL 53 1. ENTENDENDO O CONCEITO DE ACESSIBILIDADE 53 2. AS NORMAS QUE GARANTEM A ACESSIBILIDADE 55 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS 59 1. A FUNÇÃO LEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 59 2. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROVER AS GARANTIAS AO ACESSO 62 4. O ESTUDO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE SERVIÇO…

e os elementos objetivos de convicção do Ministério Público Daniel Gerber Advogado Criminalista, mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS, integrante do conselho permanente do ITEC (Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais) e professor nos cursos de especialização em Direito Penal e Processo Penal da Uniritter/RS e IDC/RS GERBER, Daniel. O “Habeas Corpus” e a justa causa para a ação penal: sobre a vinculação entre a denúncia e os elementos objetivos de convicção do Ministério…

Posicionamento constitucional e Conceito. A constituição de 1988, especificamente em seu art. 127, considerou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não obstante, os arts 127-129 nortearam seus princípios institucionais, autonomias, garantias, vedações e também sua atuação funcional. Especificamente em seu art.…

produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia. 2 definição O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade…