Migração Laboral Transnacional

ao obreiro. Para José Cairo Jr.37, este é considerado o princípio do Direito do trabalho, pois entende-se que o empregado necessita de proteção contra atos do empregador, o princípio da proteção é constituído pela própria essência do Direito Laboral, que na sua ausência implicaria o não reconhecimento da autonomia. Alder Jonhston38 postula que o princípio da proteção do trabalhador resulta das normas imperativas e, portanto, de ordem pública, que caracterizam a intervenção básica…

sacrificadas e usadas seja em experiências médicas, mágicas, e para fins de estudos científicos, tomando em consideração que durante, o Estado de guerra muitas vezes a situação fica fora do controlo para as pessoas que são de direito. E por outro lado, a migração como reacção ao conflito armado e à insegurança resulta em vastas populações de refugiados, expondo os mais marginalizados a uma variedade de perigos; discriminação, violência sexual, intimidação, recrutamento para as forças…

por essas forças conservadoras, agora no poder. Simultaneamente, desmontava-se o modelo de proteção trabalhista de alguns Estados, propiciando-se a restauração de uma saudável taxa de desemprego (sic), vista como natural, fomentadora de um exército laboral de reserva, responsável pela diminuição de salários e conseqüente ampliação de margens de lucro. Procedimentos de assepsia fiscal fulminavam germes patogênicos limitadores do avanço dos agentes econômicos, sufocados pelo Estado de…

tráfico de mulheres é organizado por associações criminosas. “A prostituição não se reduz a um acto individual de uma pessoa que aluga o seu sexo por dinheiro. É uma organização comercial com dimensões locais, nacionais, internacionais e transnacionais onde existem três parceiros: pessoas prostituídas, proxenetas e clientes.” O Ninho faz o acompanhamento social das mulheres e seus agregados familiares, que buscam caminhos de mudança e que se traduz num processo metodológico…

........................................................................................ 25 Contratos - problemas comuns.................................................................................................. 28 Salários e exploração laboral........................................................................................................ 31 Custeio das passagens e alojamento....................................................................................... 32 Precauções..

fugindo da configuração de sua relação jurídica básica. A intermediação de mão-de-obra, as 20 cooperativas fraudulentas, a transformação do empregado em pessoa jurídica, são apenas alguns exemplos típicos dessa onda degenerativa do Direito Laboral. O reconhecimento da ausência de subordinação, considerada em sua acepção tradicional e restritiva e, consequentemente, da inexistência de relação de emprego, é, inegavelmente, fórmula eficaz de contenção dos custos do trabalho,…

Pesquisa sobre tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual comercial - PESTRAF: Relatório nacional - Brasil. Brasília: Cecria, 2002. 4 Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Palermo, 2000). 5 Segundo a pesquisadora Adriana Piscitelli, “trans” é um termo êmico frequentemente utilizado para aludir ao conjunto…

Inquérito Cleveland de 1987. Esta investigação envolveu dois médicos, Marietta Higgs e Geoffrey Wyat, que afirmaram existir uma série de crianças da região vítimas de abuso sexual por parte de membros da própria família. 4 – Raça, Etnicidade e Migração Até há uma década, a Africa do Sul foi governada pelo Apartheid – um sistema de segregação racial forçada. Sob o apartheid, cada sul-africano era classificado numa de quatro categorias: branco (descendentes de imigrantes europeus),…

e transgêneros e, além disso, analisa indícios de tráfico internacional de pessoas para quaisquer fins (não apenas exploração sexual). Ao usar a definição do Protocolo Adicional à Convenção as Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, mais conhecido como Protoloco de Palermo, o estudo se alinha com a conceituação adotada pelo Poder Executivo Federal no decreto presidencial de número 5.948 de 26/10/2006 que aprova a “Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico…

10 Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças ou “Protocolo do Tráfico” (Palermo, 2000): é um dos protocolos suplementares à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e prevê a criminalização do tráfico de pessoas voltado a qualquer forma de exploração sexual. Este protocolo está em vigor internacionalmente desde 2003 e foi ratificado pelo Brasil em 2004. O aliciamento de trabalhadores rurais no Brasil e de