Memorial Dissertativo

certidão. A sua regulamentação se deu por meio das Instruções Normativas IBAMA 10/2001 e 37/2004. Art. 9.º-A da Lei 6.938/1981: “§ 1.º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: I – memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; II – objeto da servidão ambiental; III – direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; IV – prazo durante o qual a…