Memorial Descritivo Fisioterapia

gratuitamente, com proprietários ou possuidores de terras onde a proteção ambiental se mostra deficitária, havendo uma verdadeira compensação. De acordo com a Lei 12.651/12, o instrumento de servidão deve conter, ao menos, os seguintes itens: I) memorial descritivo da área de servidão, com levantamento de pelo menos um ponto georreferenciado; II) objeto da servidão; III) direitos e deveres do instituidor e do beneficiário; III) prazo da servidão. Imprescindível a averbação da servidão na…