Medidas Proteção Eca

INTRODUÇÃO O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais orientadas por alguns…

ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUESTÕES COM RESPOSTAS 1. Para efeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA considera-se: a) Criança, a pessoa até 13 (treze) anos de idade completos; b) Adolescente, a pessoa entre 12 (doze) e 21 (vinte e um anos) de idade; c) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescentes a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade; d) Criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade completos, e adolescentes a

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente As “disposições preliminares”, relacionadas nos arts. 1º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, trazem regras (conceito de criança e adolescente, abrangência da Lei etc.) e princípios (como os relativos à proteção integral e prioridade absoluta), a serem observados quando da análise de todas as disposições estatutárias, que por força do disposto nos arts. 1º e 6°, deste Título I, devem ser invariavelmente interpretadas e…

ocorrido. Tendo assim, com o objetivo central colaborar como um aporte de conhecimento aos leitores e aos profissionais que lidam com esse tipo de trabalho no seu exercício da profissão. Contudo, neste trabalho é de suma importância ressaltar as medidas que o ECA propõe sobre os casos de violência contra criança e adolescente, uma outra importância contida neste trabalho é o Movimento Feminista que lutaram diante uma época em defesa das mulheres, classificando quem são os agressores e…

PROFESSOR FLÁVIO MARTINS – ECA – CURSO: RETA FINAL DO LFG – 1º DE JUNHO DE 2010. Primeiramente, temos duas normas jurídicas muito importantes: o ECA e a CF (art. 227, 228 e 229). DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Esses direitos estão previstos no artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

integra definitivamente o conjunto de instituições brasileiras, estando, portanto, sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do país. É autônomo porque em suas decisões, tem independência no exercício das atribuições que lhe foram confiadas pelo ECA. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções. Para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar deve fiscalizar e tomar…

diferenciando a criança e o adolescente pobre de outras classes. Código de Menores de 1979 – no primeiro artigo estabeleceu menoridade dividida em criança e menor em situação irregurlar. ECA – retira a categoria menor para criança e adolescente Doutrina de situação irregular(1) X Doutrina de Proteção Integral(2) (1)Os menores eram objeto de tutela do Estado,recebiam algumas formas de tratamento que variam desde o Assistencialismo a total segregação. O juiz, ao estabelecer que a família

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro.

ágeis na medida do possível, a fim de que a criança/adolescente não seja exposta à possibilidade ou agravamento das situações de risco. 4º Os Conselheiros deverão cumprir o horário estabelecido para o atendimento, conforme art. 134 do ECA. 5º Os conselheiros deverão manter uma postura ética com todos os colegas, funcionários e usuários do Conselho Tutelar. 6º Garantir que os atendimentos se realizem nos espaços previamente destinados, observando sigilo. 7º Para aplicação de…