Medidas Compensatorias De Obras De Construcao Civil

Compromisso Preliminar (TCP) referente à mina de Viga, em Congonhas (MG). A iniciativa – inédita – visa garantir a transparência e o controle da legalidade do processo de licenciamento ambiental. A Ferrous se comprometeu ainda, a título de medida compensatória ambiental, a elaborar estudos de Análise de Impactos Cumulativos dos Empreendimentos Mínero-Metalúrgicos e projeto de monitoramento da qualidade do ar. Ambos os estudos são extensivos a toda a região de Congonhas, e não apenas às…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE CURSO DE ENGENHARIA CIVIL PROJETO INTEGRADOR 5° SEMESTRE – 2014 LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO São Paulo 2014 Universidade Nove de Julho Adriano Alberto da Silva Carlos Mendes Andrade Danilo Borges da Silva Edison Cândido da Silva Everson Silva Lourenço Marco Aurélio Magagnini Rafael Souza Dantas Raphael Henrique Renan Cypriano Rômulo de Almeida Projeto Integrador: LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO São Paulo 2014 Adriano Alberto da Silva RA:…

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio regular e tempestivo. 2. Juros da obra. Os valores despendidos com juros da obra devem ser restituídos à autora na medida em que superado o prazo de tolerância para a entrega do imóvel por…

a conservação do meio ambiente. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, com o objetivo preventivo e desde que preenchidos pelo empreendedor os requisitos normativos exigidos, licencia a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação…

a conservação do meio ambiente. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, com o objetivo preventivo e desde que preenchidos pelo empreendedor os requisitos normativos exigidos, licencia a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Requerentes possuem imóveis rurais constantes nas matrículas n.º 9.341 e 13.230, no município de .../MG. (certidões anexas) Ocorre que referidas empresas, ora requeridas, iniciaram uma obra, sem a devida autorização por parte dos proprietários gerando danos graves e insanáveis nos respectivos imóveis. Referida obra demorou mais de 200 dias para sua conclusão. Tal fato pode ser comprovado através das fotografias tiradas (documentos anexos) no local para constatação da veracidade…

(Subprefeitura da Lapa) – Quadro 04 – Características de Aproveitamento, Dimensionamento e Ocupação dos lotes. (Para este projeto será considerado gabarito de altura máxima igual a 20,00m). c. Conforme o programa de necessidades de cada tema e do Código de Obras e Edificações da Prefeitura Municipal de São Paulo, desenvolver memorial justificando o projeto sob ponto de vista de: i. Implantação: distribuição e orientação dos edifícios no terreno ii. Características topográficas ROTEIRO…

Avaliação do Impacto: ..................................................................................36 Medidas mitigadoras e programas ambientais:.............................................36 Degradação do solo e intensificação dos processos erosivos......................37 Avaliação do Impacto:...................................................................................37 Medidas mitigadoras e programas ambientais:.............................................37 Geração…

sérios problemas econômicos, jurídicos e sociais. Essa situação levou o legislador, a criar uma forma de frear essas tensões, para que fosse mantida a paz e a ordem social. As regras do direito de vizinhança estão situadas no Código de Direito Civil Brasileiro, nos artigos 1277 á 1313, sendo que a leitura mais atenta desse regramento nos faz ver que o direito de vizinhança nada mais é do que o uso de forma racional da propriedade por parte de seu detentor. Mas existe a necessidade…

é um subproduto essencial para a industrialização do País. A lei 9433/97, que instituiu a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, referenciada como a lei das águas, constitui marco de significativa importância para construção de um estilo de desenvolvimento sustentável no Brasil. É disposto nesta lei que os Estados e Municípios deverão ser compensados financeiramente pelo resultado da exploração de recursos hídricos inclusive para fins de geração de energia elétrica