Medidas Cautelares

UNIDADE I DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS 1. INTRODUO CONCEITO providncia que visa garantir a utilidade e a efetividade do resultado da tutela jurisdicional. CARACTERSTICAS PROVISORIEDADE Vinculada to somente ao perodo e necessidade de sua imposio. Exs art.319, IV (proibio de ausentar-se da Comarca) e V (recolhimento domiciliar) REVOGABILIDADE art.282, 5, 1 parte, CPP Rebus sic stantibus (enquanto as coisas permanecerem como esto) Considerando a TRANSITORIEDADE ou MUTABILIDADE da situao…

Patrícia, brasileira, viúva, profissão, portadora do RG nº.... e do CPF-..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., Bairro.., cidade..., por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face da empresa VIDA SEGURO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº...., com sede na Rua ..., nº..., Bairro ..., cidade ..., CEP-..., que seguem: Fatos e fundamentos Jurídicos Conforme se

nomeado através do Convênio firmado entre a OAB/PGE-SP nos termos da Provisão ora apresentada [DOC. 02] vem, respeitosamente, perante à H. presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 796 e seguintes do CPC, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” em face de COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.116.265/0003-06, com escritório nesta cidade, na Rua Pará, n.º 1415,…

;Penal 30.08.2014 TEORIA DO CRIME: Classificação dos crimes quanto a conduta: Comissivos: Praticados por ação. Exemplo: Art. 121 - Matar, 155 - Subtrair, 217ª - Matar. Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Itaúna 2014 DO PROCESSO CAUTELAR Das Medidas Cautelares Trabalho avaliativo apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV, do 8º período A, que tem como orientadora a Dra. Márcia Pereira Costa. Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais. Itaúna 2014 SUMÁRIO …

(art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT,…

Recurso de Apelação ESTRUTURA BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Art. 513 e ss., CPC. Interposição Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Partes Tratamento: apelante e apelado Hipóteses de cabimento Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR ELIAS DA 3ª CÂMARA CIVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNIDADE GOIAS Autos nº 1.047.09.113.886-0/001 J , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com J e brasileiras, estudantes, menores impúberes, ambas devidamente representadas por sua mãe vem, reseitosamente, à presença de Vossa…

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DAS EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE E A TEORIA DO RISCO INTEGRAL PAULA MAZZARO DE SOUZA Graduada em Direito pela Universidade Nilton Lins Pós-Graduanda em Direito Civil e Processual Civil RESUMO A responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Entretanto, as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam, a culpa exclusiva ou o fato exclusivo da vítima, a culpa exclusiva ou o

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil em seu livro III dispõe sobre o processo cautelar, que está dividido em dois capítulos. Um capítulo refere-se às disposições gerais, chamado de “procedimento comum”, e o outro capítulo refere-se medidas cautelares especificas chamadas de “procedimentos especiais”. A existência do processo cautelar justiça-se pela demora natural da jurisdição nos processos de conhecimento e de execução.…