Medida Socio Educativa

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL CRISTIANE DA SILVA DE JESUS O SERVIÇO SOCIAL E AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS COM FAMÍLIAS: UM ESTUDO SOBRE AS PUBLICAÇÕES DOS ASSISTENTES SOCIAIS Florianópolis 2005 CRISTIANE DA SILVA DE JESUS O SERVIÇO SOCIAL E AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS COM FAMÍLIAS: UM ESTUDO SOBRE AS PUBLICAÇÕES DOS ASSISTENTES SOCIAIS Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em…

adolescentes a praticarem estes atos, quais as medidas da lei para com os adolescentes que cometem esses atos e se há uma solução para esta situação. 2 DESENVOLVIMENTO Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (ECA) O ato infracional corresponde, para o adolescente, o mesmo ato que os adultos cometem “o crime". O adolescente que cometer um ato infracional será julgado e pode ter que cumprir uma medida sócio-educativa, (COLPANI, 2003,…

“atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças infratoras[editar | editar código-fonte] As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras: o encaminhamento

prevenção. Portanto, é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em relação aos jovens seja aplicação de uma medida sócio-educativa, mas sim, aumentar a qualidade vida, principalmente das comunidades mais carentes, visando propiciar ao adolescente uma melhor integração e um maior fortalecimento pessoal. Necessário então, tentar contextualizar a…

magistrados com afinidades e interesses mais intimamente ligados às responsabilidades da Vara da Infância e da Juventude, o que constitui instrumento de garantia às crianças e adolescentes do pleno exercício de sua cidadania. A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual e do…

antijurídica e culpável). ►Inimputáveis: Menores de 18 anos (art. 104, 27 CP e 228 CF). Idade à data do fato. ►Crianças: penalmente irresponsáveis - medidas de proteção (Arts. 101/102) ►Adolescentes: penalmente responsáveis. ► Sempre que tiver uma “conduta desviada” praticada por criança ou adolescente deve existir uma medida de proteção (art. 101) ou medida socioeducativa (art. 112). ►Pode ser consumado ou tentado. ►Aplicam-se as causas de exclusão de ilicitude. ►Aplica-se o…

adolescente a punição para a efetuação de uma ação contraria a lei e realizada de forma diferenciada, não havendo, por exemplo, condenação a pena de detenção e reclusão, como ocorre no caso de maiores de 18 anos, sendo realizadas aplicações de medidas sócio educativas, isso garantido na forma da lei pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante de tais aplicações, na tentativa de garantir os direitos da criança e do adolescente, o ECA acaba por sofrer taxações de promovedor…

cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço a Comunidade - PSC; e no combate à erradicação do trabalho infantil. Desenvolve ainda atividades de prevenção e de combate a violência contra a mulher, idosos e pessoas com deficiência. 3. JUSTIFICATIVA O CREAS do município de Comodoro/MT vem se apresentando como referência no atendimento as vítimas de violência doméstica e no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de…

12.594/2011, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução destas medidas; é possível o adolescente infrator, quando internado cumprindo a medida socioeducativa ter visita intima? Há previsão legal? Os artigos 68, 69 , e 70 do Sinase prevê o direito a visita interna ao adolescente infrator quando internado em cumprimento de medida sócio educativa, assegurando ao adolescente que viva comprovadamente em união estável o direito a visita íntima ,…

Jovens que ainda não atingiram a maioridade e que cometeram contravenções penais são encaminhados às Varas Especiais da Infância e da Juventude a fim de ser feita a análise do grau de culpabilidade e conseqüentemente a aplicação das medidas sócio-educativas adequadas ao caso. Tal processo tem por envolvidos juízes, promotores e procuradores, os agressores da lei, e em algumas vezes suas famílias. Ressaltamos que o Poder Judiciário possui uma considerável importância na formação da parte