Medida Provisoria 449

A lei Federal 11.941, de 27 de maio de 2009, fruto da conversão da MP 449/08, trouxe mudanças significativas na legislação tributária e na própria MP que lhe deu origem, entre as quais destacam-se: 1) Compensação de tributos federais Não foi confirmada a vedação, antes existente na MP 449/08, à compensação de créditos tributários já existentes com valores de IRPJ e CSLL devidos mensalmente por estimativa ou com base em balanços de suspensão/redução. O mesmo se deu com a compensação com débitos

futuros da companhia. o § 5 As notas explicativas devem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 30 Noções de Contabilidade – Polícia Federal 2009 Prof.Marcondes Fortaleza I - apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II - divulgar as informações exigidas pelas práticas…

nominal. Sendo as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. A Lei nº 6.404/1976 sofreu uma série de alterações com a edição da Lei nº 11.638/2007 e da Medida Provisória nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009). Lei 6.385 de 07/12/1976; criou a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e disciplina o mercado de capitais. Em 28 de dezembro de 2007, foi sancionada a Lei nº 11.638, que modificou a…

Comentários às Mudanças Contábeis na Lei nº 6.404/76 – MP nº 449/08 Comentários às Mudanças Contábeis na Lei nº 6.404/76 – MP nº 449/08 Ricardo J. Ferreira No dia 3 de dezembro de 2008, foi editada a Medida Provisória nº 449, que, entre outras coisas, alterou a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) em seus aspectos contábeis. Antes de tudo, é preciso levar em conta que as MPs dependem de aprovação pelo Congresso. Vale dizer, muito embora não seja o mais provável, essa…

1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou…

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC TG 13 – Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória nº. 449/08 e a necessidade de orientação quanto à emissão de Parecer dos Auditores Independentes sobre as primeiras demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº. 449/98, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Comunicado Técnico CTA 01 que trata da…

Lei das Sociedades Anônimas sofreu significativas alterações a partir do ano 2008 por meio da Lei nº. 11638 de 28/12/2007, que mudou entre outros aspectos relevantes, a estrutura do Balanço Patrimonial. Com o advento da lei 11.638/07 e a Medida Provisória 449/2008, a contabilidade sofre alterações significativas objetivando adequar a forma de apresentação das informações contábeis de conformidade com o IASB – Comitê Internacional de Normas Contábeis, órgão responsável pela elaboração…

Principais mudanças com a Lei 11.941/09 A Lei 11.941/09, que traz parte da Medida Provisória 449/08, em seu art. 37,altera o art. 178, da Lei 6404/76 e em conseqüência a Lei 11638/07, art.1º, mais precisamente os grupos do Ativo e Passivo que assim são: grande grupo Ativo e grupos Ativo Circulante e Ativo não circulante contendo neste último, os subgruposlongo prazo, investimentos,imobilizado e intangível, desaparecendo as figuras doAtivo Realizável a longo prazo e Ativo Permanente como grupo

AS MUDANÇAS NA CONTABILIDADE LEI Nº 11.638 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. E MEDIDA PROVISORIA 449/2008 Vigência: Desde de 28 de Dezembro de 2007. Em Janeiro de 2000 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elaborou um Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76. A proposição teve, desde o início, a finalidade de atualizar as regras Contábeis brasileiras e aprofundar a harmonização destas regras com os pronunciamentos internacionais em especial os emitidos pelo (IFRS – Normas internacionais de

sociais. VERIFICAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIALO Balanço contém agora classificação em ativo circulante (Incluído pela Medida Provisória nº449, de 2008, convertida pela Lei11. 941/2009), atendendo a esse quesito. Temos também que ativo não circulante é composto por ativo realizável em longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida pela Lei 11.941/2009)(. No Passivo, as contas devem ser classificadas nos seguintes…