Medida De Segurança Cp

Garcia dos Santos Alunos: Leandro Mathias Medidas de Segurança CURSO DE DIREITO - 5º. SEMESTRE 2011 Cotia – SP – Brasil Medidas de SegurançaFMS 2 Direito Penal III – Parte Especial Agradecimentos Agradecemos a Deus por nos permitir tempo e capacidade intelectual para elaboração deste trabalho, ao professor João Batista por dispor se seu tempo e paciência para nos passar a arte do direito penal ao qual é tão apaixonante. Medidas de SegurançaFMS 3 Direito Penal…

DAS PENAS: ESPÉCIES E REGIMES DE CUMPRIMENTO 1. Conceito: “A sanção criminal é uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de determinado bem jurídico (liberdade; alguns direitos etc.), aplicada pelo Estado ao autor de uma infração penal”.1 2. Finalidade da Pena: três teorias procuram justificar as razões de imposição de uma pena criminal ao infrator: 2.1 Teoria absoluta ou da retribuição: razão é de retribuir o mal causado pelo infrator.2 Não é adotada no Brasil que…

PENA: 1. CONCEITO E ESPÉCIES DO CP VIGENTE. Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. (SOLER) Não há pena sem processo. (“nula pena sine juditio”) Art.121 CP. Espécies de penas No CP: Art. 32 – As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. I - Penas privativas de liberdade

(perdeu o elemento normativo). Dolo e culpa migram para o fato típico. O dolo é constituído só de elemento e vontade, denominado de dolo natural (perdeu o elemento normativo). A diferença entre elas reside na natureza jurídica do art. 20, §1º, CP: ERRO DE PROIBIÇÃO ERRO DE TIPO OBS: o Brasil adota a Teoria Extremada ou Normativa Pura; mas, quanto à descriminante putativa sobre situação de fato, adota a Teoria Limitada da Culpabilidade. -Elementos da culpabilidade:…

humana. Dentre elas temos: Art. 5.º incisos: III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 5.º XLVII da CF: a) pena de morte, salvo no caso de Guerra declarada; b) de caráter perpétuo – ver art. 97 § 1.º do CP; c) de trabalhos forçados – situação do serviço obrigatório militar; d) banimento; e) cruéis – vedação obvia. Porém nem sempre foi assim, inclusive até nos dias atuais existe a pena capital. É valido reviver o século XVII época…

MEDIDAS DE SEGURANÇA As medidas de segurança são sanções penais impostas pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, com intenção de evitar que o autor de uma infração penal por mostrar perigo, continue cometer crimes. Durante a vigência do Código Penal de 1940, prevalecia entre nós o Sistema Duplo Binário, ou duplo trilho, formado por pena ou medida de segurança. No qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia

transforma-se em critério para a punibilidade – passando a pena a ser legítima sempre que seja socialmente útil. Exemplo: caso do perdão judicial (art.121, parágrafo 5º do CP). Caso que a pena é desnecessária, chamada para o direito penal brasileiro de causa de extinção da punibilidade. Na visão funcionalista (que não é o caso do CP) nem culpabilidade existiria. Art. 121. Matar alguem: § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da…

serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana; ou mesmo pena de multa; prestação pecuniária e perda de bens e valores. Têm elas a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. De acordo com o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem penas privativas de liberdade fixadas em quantidade não superior a 4 anos se o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o…

processo (art. 89 da Lei 9.099/95) ou a substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado ? Discorra sobre o tema. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 41) Quais os requisitos do livramento condicional ? Art. 83 do CP - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver…

CONSTITUCIONAIS PENAIS LUIS LUISI EDITORA SAFE PRINCIPIO DA LEGALIDADE => RESERVA LEGA; DETERMINAÇÃO TAXATIVA; IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA => RELEVÂNCIA DA LEGALIDADE CF => Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; GENOCIDIO ESTUPRO ART. 213 CP ESTUPRO DE VUNERAVEL ART. 217 -A ESTORÇÃO ART 159 EXTORÇÃO QUALIFICADA ART.158 EPIDEMIA ART. 267…