engenharia

da edificação, das ocupações temporárias, das instalações e das áreas de risco, às exigências deste Código, quando necessário. Art. 13. O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a adotar as medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de sanções administrativas, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. CAPÍTULO V DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, DAS INSTALAÇÕES, DAS OCUPAÇÕES TEMPORÁRIAS E DAS ÁREAS DE RISCO Art. 14. Para efeito deste Código as edificações, as instalações, as ocupações temporárias e as áreas de risco são classificadas conforme segue: I - quanto à ocupação: de acordo com a tabela 1 do Anexo desta Lei; PÁGINA 3 11 DE ABRIL DE 2013 II - quanto à altura: de acordo com a tabela 2 do Anexo desta Lei; III - quanto à carga de incêndio: de acordo com a tabela 3 do Anexo desta Lei. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS Art. 15. Constituem medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações, das instalações, das ocupações temporárias e das áreas de risco: I - acesso de viatura na edificação, nas instalações, nas ocupações temporárias e nas áreas de risco; DIÁRIO OFICIAL n. 8.410 Art. 21. As edificações, instalações, ocupações temporárias e as áreas de risco consideradas existentes na data da publicação deste Código devem ser adaptadas conforme…