Marco Civil

O marco civil da internet propõe garantir a neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, a função social que a rede precisa cumprir, a liberdade de expressão e a transmissão de conhecimento, além de impor obrigações de responsabilidade civil aos usuários e provedores. Dentre essas garantias, houve algumas alterações em relação ao projeto inicial, que foram justificados com a possibilidade de uma questão emergencial de segurança ou saúde publica. Vale ressaltar que essas intervenções só poderão ocorrer desde que haja uma série de autorizações, de diferentes órgãos responsáveis (Governo Federal, ANATEL, STJD, etc.). Na questão de neutralidade da rede, o projeto inicial aborda que as empresas devem dar tratamento igualitário de acesso e velocidade a todos os sites, sem poder ser interferido. Já no projeto que foi aprovado, pode haver intervenções desde que haja a “fiel execução da lei”. Com respeito ao monitoramento da Web, o texto inicial não previa qualquer forma de coleta de dados pessoais na internet. O que ficou aprovado, foi que, no contrato do usuário com o site, existirá a opção de serviços que são usados para ampliar a área de oferta. Em relação à privacidade, o projeto inicial dizia que os provedores teriam que guardar o registro de acesso geral a internet por um ano, mas sem manter registros específicos de sites. Pouca coisa mudou em relação a primeira versão, pois a versão final aprovada pela câmara diz que os sites com fins lucrativos devem…

CONTEXTO A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades. A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica…

número para confirmar que está na posse do celular indicado. Além da verificação em duas etapas, o plataforma grava o IP (Internet Protocol) da conexão do usuário que fez o cadastro e usa efetivamente a rede social. Por meio do Facebook os usuários criam perfis que contêm fotos, dados pessoais, lista de interesses; adiciona amigos e participa de grupos temáticos. A rede social pode funcionar também como correio eletrônico e comunicador instantâneo. O Facebook como um Provedor de Acesso…

qualquer outro investimento em campanhas de marketing, e ainda obteve uma receita inicial de mais de R$ 40 mil. PALAVRAS-CHAVE Marketing, mídias alternativas, redes sociais, estratégia, internet, compras coletivas. | Central de Cases 3 SUMÁRIO Introdução................................................................................................ 5 O Hotel..................................................................................................... 5 O…

de Informações/Registros O Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. O texto ainda faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicações de Internet - que ligam o IP ao uso de aplicações da internet – por seis meses. A lei também estabelece que a…

Principais aspectos: Neutralidade. A neutralidade da rede está positivada no art.9 da lei 12.965(marco civil da internet ). Ao se tratar de igualdade na rede, o legislador visou proibir que provedores de internet estabelecessem preços diferenciados com relação ao acesso de determinados pacotes de dados. é ilegal,por exemplo, que um provedor de internet oferaça um pacote de intenet mais barato com limitação desta para acesso a somente redes sociais, como o facebook. Importante se faz…

MARCO CIVIL DA INTERNET Edenilson da Silva Lima, Bacharelado da Ciência da Computação pela Faculdade de educação São Francisco – FAESF EPÍGRAFE: Não se enganem. O marco civil obrigara as empresas virtuais que atuam em território nacional a guardar endereços de conteúdo de quem os acessou por mais de um ano. Isso na pratica coloca todo o histórico de visitação de paginas nas mãos do governo. Acha mesmo que há liberdade de expressão nisso? os primeiros a saírem perdendo…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ Técnologia em sistemas para internet O MARCO CIVIL DA INTERNET 2014 O MARCO CIVIL DA INTERNET Dia 10 Abril de 2014 será realizada primeira de três audiências conjuntas para debater o projeto que regulamenta a internet brasileira, o chamado marco civil da internet, as outras duas audiência estão marcadas para dia 15 e dia 22 de Abril de 2014. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor…

para serem acumulados. “Marcos Hashimoto, coordenador do Centro de Empreendedorismo do Insper, diz que o Brasil tem muitas oportunidades, mas os empreendedores não estão bem preparados para aproveitá-las. E acabam sucumbindo. Um exemplo é que cerca de 27% das micro e pequenas empresas paulistas fecham as portas no primeiro ano de existência. Além dos ventos muitas vezes desfavoráveis que afetam a economia brasileira, a razão para o fracasso está na falta de planejamento. Com os pés no…

Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO), lançou em 29 de outubro de 2009 o projeto para a construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil. A lei 12965/14 , conhecida como Marco Civil da Internet foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef no dia 23 de abril de 2014, entrando em vigor a partir do dia 23 de junho de 2014. Para se chegar ao texto final, o Marco Civil da…