O ISS e a Incorporação Imobiliária

caracterizada como atividade de prestação de serviço, e desta forma, b) a incorporação imobiliária estará sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência municipal. A partir da análise realizada constatou-se que a incorporação imobiliária quando assume a função de construtorempreiteiro, estará sujeita ao ISSQN. Ou seja, desde que os contratos sejam firmados antes/durante a construção da obra, estará assumindo a prestação de serviços caracterizada pelo contrato de construção por administração ou por empreitada, enquadrando-se no item 7.02 da Lista de Serviços instituída pela LC 116/2003. O ISSQN também é incidente sobre as comissões de vendas ou rendimentos fixos do trabalho pessoal do incorporador, quando contrata com empreiteiro ou construtor para a realização das vendas das unidades já construídas, hipótese de enquadramento referida no item 10.05 – agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, constante da Lista de Serviços da LC 116/2003. PALAVRAS CHAVE: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Incorporação Imobiliária. Incidência Tributária. Competência Tributária. ABSTRACT The present study, of character exploiter-describer, it has as objective to define the activity of immovable incorporation, if services’ supplier or not, to verify if this if fits in the possibilities of incidence or not of the “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” (ISSQN) – Tax About…

outra solução, amigável ou mesmo nesta esfera, judicial. Pelo exposto, e tornados parte integrante deste os fundamentos do anterior voto vencido, proferido pelo Juiz Bruno Netto, os embargos infringentes foram providos, contra os votos dos Juízes Sena Rebouças, que fará declaração, e do Juiz Rodrigues de Carvalho. Os autores pagarão as custas, com correção monetária desde a data do desembolso, e honorários advocatícios, fixados em 12% do valor dado à causa, que para esse fim será…

Remuneração das férias – base de cálculo, prazo legal e sanção jurídica G) Férias não concedidas. Remuneração em dobro e outras sanções H) Férias coletivas I) Efeitos da cessação do contrato. Férias vencidas e proporcionais J) Férias remuneradas mas não gozadas K) As férias do empregado doméstico L) Prescrição das férias M) A Convenção 132 da OIT 11 NATUREZA DA RELAÇÃO DE EMPREGO 11.1 Natureza ou fonte das obrigações 11.2 As teorias anticontratualistas A) A teoria da relação…

penal, nele compreendida a constituição dos órgãos de sua atividade" (José Matos de Vasconcelos, Direito Administrativo, 1936, 1/12) - "disciplina jurídica reguladora da atividade do Estado, exceto no que se refere aos atos legislativos e jurisdicionais, à instituição de órgãos essenciais à estrutura do regime e à forma necessária da atividade destes órgãos" (Tito Prates da Fonseca, Direito Administrativo, 1939, pág. 49) - "ramo do Direito Positivo que especifica e privativamente…

pública lucros e os dividendos das empresas e§ Com os recursos assim obtidos, o sária para a consecução dos seus objea. tos e salários dos seus servidores civi,J de terceiros_ Adquire no mercado dos na prestação de serviços públicosl cos. Entrega subvenções econômicad econômica. A obtenção da receita e a realiza( com o planejamento consubstanciado h Todas essas ações do Estado, por Ë celta ou da despesa, direcionadas pelo dade financeira. ões do Estado para a obs para o atenciimento_dãs…

APOSTILA JURÍDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal),…