Marçal Justen

de direitos a todos os interessados em com ela contratar. Implica dizer que é defeso o estabelecimento de condições não previstas em lei que resultem preferência a determinados licitantes em detrimento dos demais concorrentes. O Professor Marçal Justen Filho (2002, p. 80) aduz que: [...] assegura-se tratamento igualitário aos interessados que apresentem condições necessárias para contratar com a Administração. Respeitadas as exigências necessárias para assegurar a seleção da…

cláusulas exorbitantes são consideradas prerrogativas da Administração pública, e são exorbitantes, pois saem da órbita do direito privado, sendo uma peculiaridade da administração pública, consideradas como cláusulas típicas do direito público. Marçal Justen Filho prefere, em vez de denominar de prerrogativas, utilizar a expressão dever-poder da Administração, utilizando a locução "cláusula exorbitante" apenas por tradição histórica. Sobre o assunto, Celso Antônio Bandeira de Mello diz:

das Leis 10.233 e 8.630 (v. MARÇAL JUSTEN FILHO, “O regime jurídico dos operadores de terminais portuários no Direito brasileiro”, em RDPE v. 16, pp. 77/124) e não há fundamento constitucional ou na MP 595 para que seja afastada. 4 Este defeito foi destacado por JUAREZ FREITAS em exposição oral sobre a MP nº 595 ainda não convertida em manifestação escrita. 5 Sobre o tema, conferir MARÇAL JUSTEN FILHO, cit., pp. 116/121. _______________ * Sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira…

proposta mais vantajosa, deve o administrador estar incutido de honestidade ao tratar da coisa pública. Relaciona-se com o princípio da moralidade bem como com o da eficiência, este inserido no texto constitucional pela Emenda nº 19/98. Justen Filho (1998), no tocante ao princípio da economicidade assim afirma: ... Não basta a honestidade e boas intenções para validação de atos administrativos. A economicidade impõe a adoção da solução mais conveniente e eficiente sob…

antijurídica imputável ao Estado. (JUSTEN FILHO, 2005, p.792). A responsabilidade civil do Estado se traduz no dever de pagamento de quantia certa em dinheiro, a título de indenização por perdas e danos. Comporta, primeiramente, a indenização por perdas e danos materiais. Isso vem a significar que o dever de pagar o valor correspondente aos danos emergentes e aos lucros cessantes, ou seja, aquilo que o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Conforme Justen Filho…

de fornecedor A menos que se tenha uma parceria já estabelecida, é certo que toda e qualquer requisição, por mais simples e de valor monetário que se mostre, é exigido que se faça um quadro de concorrências com o mínimo de três fornecedores. JUSTEN aponta o Art.14(1996 p.82) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de que lhe tiver dado causa.…

havendo legislação específica que obrigue ao registro dos atestados no CRA, não poderia a resolução do Conselho Federal de Administração – CF A dispor prater legem. . Corroborando mais o tema e argumentos ao norte, vejamos o que diz o jurista Marçal Justen Filho esclarecendo o assunto: “ (...) a engenharia é a única profissão que exige que o sujeito comunique cada atuação à entidade profissional. (...) Por decorrência, as entidades de fiscalização somente podem confirmar se o…

Administração. Desse modo, ainda que se trate de contratação direta, é necessária a formalização de um procedimento para contratação de terceiros que culmine na celebração do contrato ou na entrega do bem desejado. Vejamos o que assevera o Prof. Marçal Justen Filho sobre o tema: “...os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação envolvem, na verdade, um procedimento especial e simplificado para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Há uma série…

quilombolas Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico Diferenças entre concessão de uso de espaço público e concessão de direito real de uso (parecer) Responsabilidade pelos atos praticados em manifestações populares 7.Conforme assevera Marçal Justen Filho [03], em princípio, o uso e a fruição de bens de uso especial (bens do patrimônio indisponível) são reservados, com exclusividade, à própria Administração Pública, para abrigar seus agentes (bens imóveis) e permitir a realização…

Salvador (BA), Alice Gonzalez Borges; num seminário realizado pela Editora NDJ, em 1997, para a discussão do projeto de lei geral de licitações, elaborado pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), os doutrinadores Jessé Torres e Marçal Justen Filho propuseram a inversão do procedimento licitatório, o que era inspirado nos modelos de licitações promovidas por organismos internacionais. Após muitas discussões, a Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, denominada Lei Geral…