O estado na preservação

limitação do âmbito da dissertação acadêmica, a profundidade crítica do estudo alcança os lineamentos fundamentais do tombamento, tanto no plano específico do Direito Administrativo como em suas conexões com o Direito Constitucional e o Direito Civil. Embora tendo como efeito direto e imediato a limitação da propriedade privada, o tombamento avulta, como destaca a autora no batismo da obra, em razão de sua eficácia como instrumento relevante na proteção do patrimônio cultural, a que dá ênfase o texto constitucional de 1988. A partir da edição desta monografia, não se torna possível o estudo sistemático do ato de tombamento e de suas repercussões, sem a necessária consulta aos subsídios com que ela enriquece a biblioteca nacional. Caio Tácito 13 S É R I E reediç õ es do ip h an 14 O E S TA D O N A P R E S E R V A Ç Ã O D E B E N S C U LT U R A I S Introdução O instituto do tombamento é um interessante tema de análise de intervenção do Estado na propriedade. O tombamento é também exemplo significativo para exame teórico e prático de outras figuras do Direito Administrativo, quais sejam: o exercício do poder de polícia pelo Estado, os requisitos do ato administrativo do tombamento, a análise de sua natureza jurídica à vista da imprecisão doutrinária concernente aos conceitos de servidão e delimitação administrativa e, ainda, o alcance de seus efeitos jurídicos. A abordagem deste trabalho está centrada no ato do tombamento, conforme…

fundamental a la intimidad. 10 JOÃO BAPTISTA HERKENHOFF, Os direitos humanos e a paz, p. 100. 16 Delgado 11, na medida em que não se fixa em um fato ou em idéia um de fator isolado intimidade, para pelo justificar contrário, o aparecimento utilizando-se de da uma perspectiva histórico-sociológica, perora a tese de que as idéias tanto da intimidade quanto da vida privada advêm do fortalecimento do individualismo, da filosofia liberal e dos fatos ocorridos entre o…