Direito

impõem uma conduta Proibitivas: proíbem um comportamento FACULTATIVAS (podem ser afastadas por vontade das partes) Dispositivas: atribuem um poder ou faculdade Interpretativas: definem o conteúdo e alcance de expressões pouco claras na lei Supletivas: surgem no silêncio das partes - Segundo o Critério do Regime da Norma: GERAIS: Instituem o regime-regra para determinadas situações EXCEPCIONAIS: Estabelecem um desvio, um regime oposto ao regime-regra ESPECIAIS: Estabelecem um regime não necessariamente oposto, mas diferente do regime-regra. Ponto 4 – Aplicação da Lei 2 4.1 Aplicação da Lei no Tempo Termo da Lei Caducidade: ocorrência de um facto que determina fim da vigência: a lei fixa a si própria um prazo ou a realidade que visava regular desapareceu Revogação: há uma nova lei, uma nova manifestação de vontade do legislador. Pode ser total ou parcial, expressa ou tácita Pode acontecer que uma mesma situação jurídica esteja em contacto com duas leis porque se formou ao abrigo de uma mas permanece existente quando entra em vigor outra Normas transitórias: a própria LN fixa o regime aplicável às situações fronteira, remetendo para um dos regimes ou criando um novo Princípio da não retroactividade da lei: A lei rege para o futuro e deve respeitar os factos passados, isto é, verificados antes da sua entrada em vigor, não atingindo situações que se devam considerar consumadas. Constituição de factos: LN “só visa factos novos”…o mesmo que dizer…

muitas vezes, para além de qualquer resgate.” Rosa Montero, A Louca da Casa. Mãe I Diogo Ascêncio Cortes Ribera Flores - conforme constava do seu registo de baptismo - tinha quinze anos de idade quando o pai o levou pela primeira vez a ver uma tourada. Foram a Sevilha, na abertura da Feria de San Miguel, a feira de Setembro de 1915, touros de Santa Coloma, cartaz com José Gómez Ortega, dito Joselito “El Gallo”, e Juan Belmonte. A sua avó paterna, Gloria Ribera, era…

catolicismo.pmd 6 23/8/2010, 14:42 O CATOLICISMO NO BRASIL UM CAMPO PARA A PESQUISA SOCIAL catolicismo.pmd 1 23/8/2010, 14:42 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA REITOR HEONIR ROCHA VICE-REITOR OTHON JAMBEIRO EDITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DIRETORA FLÁVIA M. GARCIA ROSA CONSELHO EDITORIAL ANTÔNIO VIRGÍLIO BITTENCOURT BASTOS ARIVALDO LEÃO AMORIM AURINO RIBEIRO FILHO CID SEIXAS FRAGA FILHO FERNANDO DA ROCHA PERES MIRELLA MÁRCIA LONGO VIEIRA LIMA SUPLENTES CECÍLIA MARIA BACELAR…

academia e os próprios atores sociais Christine Paulette Yves Rufino Dabat UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA Doutorado em História MORADORES DE ENGENHO Estudo sobre as relações de trabalho e condições de vida dos trabalhadores rurais na zona canavieira de Pernambuco, segundo a literatura, a academia e os próprios atores sociais Vol. I Christine Paulette Yves…

a 20. edição brasileira de INTRODUÇÃO À HISTõRIA DA SOCIEDADE PA~RIARCAL NO BRASIL CASA-GRANDE SENZALA Formação da Família Brasileira sob o Regime da Economia Patriarcal lyr 1 k DE MELo NETO Apresentação de EDUARDO PORTELLA Poemas de CARLOs DRUMMOND DE ANDRADE MANUEL BANDEIRA e JOÃO -CABRAL Crônica de JOSÉ LINS Do REGO com 50 desenhos de TOmÁs SANTA ROSA, ilustração a cores de CícERo, DIAS, bicos-de-pena de PoTY - fotografias e fac-símiles 1980 RIO DE JANEIRO DE…

a 20. edição brasileira de INTRODUÇÃO À HISTõRIA DA SOCIEDADE PA~RIARCAL NO BRASIL CASA-GRANDE SENZALA Formação da Família Brasileira sob o Regime da Economia Patriarcal lyr 1 k DE MELo NETO Apresentação de EDUARDO PORTELLA Poemas de CARLOs DRUMMOND DE ANDRADE MANUEL BANDEIRA e JOÃO -CABRAL Crônica de JOSÉ LINS Do REGO com 50 desenhos de TOmÁs SANTA ROSA, ilustração a cores de CícERo, DIAS, bicos-de-pena de PoTY - fotografias e fac-símiles 1980 RIO DE JANEIRO DE…

consciência, que faz o que deve ser evitado. E se não o sabe imediatamente, isto é no exato momento da ação, tantas vezes praticada por força de impulso irresistível, saber-lo-á mais tarde quando tomar conhecimento do que fez e verificar não ter sido bom que o houvesse feito. Saber-lo-á mesmo, de certo modo, em relação ao futuro, quando confere o ato praticado ou a praticar com os esquemas de ação que preparou e que ofereceu a si próprio como modelo. Daí porque os vícios, as violações da…

faz o que deve ser evitado. E se não o sabe imediatamente, isto é no exato momento da ação, tantas vezes praticada por força de impulso irresistível, saber-lo-á mais tarde quando tomar conhecimento do que fez e verificar não ter sido bom que o houvesse feito. Saber-lo-á mesmo, de certo modo, em relação ao futuro, quando confere o ato praticado ou a praticar com os esquemas de ação que preparou e que ofereceu a si próprio como modelo. Daí porque os vícios, as violações da regra, o…

more information about the Summer Course and the Portuguese Programs at UCSB, please call (805) 893‑4405 or 893‑3161. Address your correspondence to the Director of the Center for Portuguese Studies, University of California, Santa Barbara, CA 93106‑4150. Or counsult our web page on the Internet: http://www.portcenter.ucsb.edu. spbsX_P1.indb 1 09/12/30 18:20:10 Santa Barbara Portuguese Studies Copyright © 2009 by the Center for Portuguese Studies, University of California at…

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS: INSTRUMENTO DE UMA NOVA GOVERNAÇÃO PÚBLICA MARIA EDUARDA AZEVEDO Tese Orientada pelo Professor Doutor EDUARDO PAZ FERREIRA DOUTORAMENTO EM DIREITO RAMO: CIÊNCIAS JURÍDICO-ECONÓMICAS 2008 Agradecimentos A apresentação da presente dissertação de doutoramento é animada pelo propósito de oferecer uma sistemática de análise da abordagem de Parcerias Público-Privadas, estruturada numa lógica de…