Maleficios Dos Anticoncepcionais

aumentar a pena-base: possibilidade. Afinal, há, no art. 59, expressa menção às circunstâncias do crime. Nesse sentido: STF: “A pena foi fixada acima do mínimo legal por envolver, o crime de tráfico de entorpecente, grande quantidade de cocaína, pelo malefício que pode causar à saúde pública” (HC 78.383-5, São Paulo, 1.ª T., rel. Sydney Sanches, 09.02.1999, v.u., DJ 21.05.1999, Seção 1, p. 4). 12. Consequências do crime: é o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. É…