manual constitucional

Fundamentais. Cada qual desses temas é abordado de forma clara, consistente, crítica e didática, sempre de m odo a contextualizar o Direito C onstitu­ cional na vida, a partir de exemplos concretos, de decisões judiciais e de questionamentos contemporâneos. A tradução da obra é a feição de um Direito Constitucional dinâmico, em construção, aberto e emancipatório. O livro louva a vocação da Constituição Cidadã de 1988, marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos hum anos no Brasil. Capta a m udança de paradigm a decorrente da n o ­ va ordem constitucional, ao rom per com a lente ex parteprincipe, radi­ cada no Estado e nos deveres dos súditos, inaugurando a lente ex parte populi, radicada na cidadania e nos direitos dos cidadãos, com o leciona N orberto Bobbio. Emerge um Direito Constitucional que consagra, com o ponto de partida e de chegada de qualquer leitura interpretativa do Direito, a prevalência da dignidade hum ana, vetor ético a nutrir toda ordem jurídica. Ao aliar densidade teórica e didatismo, o livro reflete as qualidades de seu autor, excelente professor de Direito Constitucional da PUC/SP, mestre por aquela Universidade, com petente advogado publicista e combativo defensor de direitos fundamentais. Desde 1988, tenho tido o privilégio de acom panhar a sua trajetória, sua vocação acadêmica, sua fibra na advocacia, sua firmeza ética, sua admirável generosidade e sua excepcional qualidade hum ana. Para Gadamer,

qualquer juízo ou tribunal, observadas as regras de competência da lei processual”. Esse Anteprojeto, entretanto, ainda sofreu mudança na Comissão Temática da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. O seu Relator, Senador José P aulo B isol, apresentou o seguinte Substitutivo àquele Anteprojeto: “Conceder-se-á mandado de injunção, observado o rito processual do mandado de segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e…

inclusão de qualquer parte desta obra em cjuaiquer sistema de processamento de dados. Essas proibições apíicanvse também às características gráficas da obra e à sua editoração A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal}, com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas {arts 101 a 110 da Lei 9 610, de 19 02 1998, Lei dos Direitos Autorais) Impresso no Brasil [04-20071 Profissional 6808…

que aquele que busca realizar um ganho" etc. Quando o objeto do contrato é imoral, os tribunais por vezes aplicam o princípio de direito de que ninguém pode valer-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Tal princípio é aplicado pelo legislador, por exemplo, no art. 150 do Código Civil, que reprime o dolo ou torpeza bilateral. Segundo o ensinamento de FRANCISCO AMARAL, os "princípios jurídicos positivos distinguem-se em princípios constitucionais ou…