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Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes EDSON GIROTO Secretário de Estado de Habitação e das Cidades CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN Secretário de Estado de Governo OSMAR DOMINGUES JERONYMO 91 PÁGINAS Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI Secretário de Estado de Fazenda…

198/2961 DRTs), e dos Juizados Especiais Cíveis, será remeter os autos à Justiça do Trabalho, mesmo que a sentença por eles emitida haja passado em julgado” [93]. Nesse sentido, aliás, a Súmula 10 do STJ. É importante lembrar que o STF, no CC 7.204/MG, do qual foi relator o Ministro Carlos Britto, deixou assentado que, por razões de política judiciária, as ações acidentárias propostas na Justiça Comum antes de 31 de dezembro de 2004, nas quais já exista sentença, lá permanecerão. Se não…