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OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS DOS FATOS Os requerentes convolaram núpcias no dia xx de agosto de xxxx, sob o regime, de comunhão Parcial de Bens no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Goiânia – GO, sob o livro de nº xxxx, à, Folha, xxx, sob Nº xxx, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento. Do enlace resultou o nascimento da menor xxxxxxxxxxxx, nascida no dia 04 de maio de 2005, com 8 (oito) anos, portando. Os…

Distrito Federal. Em decisão de 25 de junho de 2013, a OAB-DF aplicou a pena de censura, convertida para advertência, a um advogado, por causa desse tipo de ação. Além de fazer panfletagem no prédio em que trabalha, ele comprou um mailling — pacote com e-mails de terceiros — e encaminhou a todos o resultado de uma causa que havia vencido, pedindo para que as pessoas o contratassem. Segundo o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF, Erik Bezerra, a prática é…

na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes. Ponto 2 Durante o exercício de 2005, 30% do total das vendas de papel efetuadas pela Fábrica de Papel Paulista S.A. foram destinados à impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do ICMS, nos termos do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Em fiscalização, o agente fiscal estadual de São Paulo autuou a empresa, exigindo valores de imposto, multa e juros, por

das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades, a critério do presidente da CEEO. 1.4 O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sediado no âmbito territorial da OAB/AL ou que tenha domicílio eleitoral no estado Alagoas, na forma do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal. 1.4.1 Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em curso reconhecido pelo MEC, desde que o examinando:…

para instruir o julgamento da ADI. No final da audiência pública, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, informou que na próxima segunda-feira, dia 25, o Conselho Federal da OAB vai deliberar quanto ao pedido de ingresso da entidade nos autos da ADI 4815, na condição de amicus curiae (amigo da Corte). Há ainda a possibilidade de a OAB entrar com uma nova ação sobre a mesma matéria: “A resposta simplesmente formal de não conhecer da ação…

doutrinados no livro do autor Elcias Ferreira da Costa de 1999; 2. Na Lei Federal nº 8.906/1994 que estabelece o Estatuto da OAB; 3. No próprio Regulamento Geral da OAB; 4. E no Código de Ética e Disciplina da OAB. A instituição Ordem dos Advogados do Brasil tem sua finalidade expressa no artigo 44 incisos I e II da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e também no próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia…

ERIVAN DA SILVA BONTORIN ADVOGADO OAB/PR 69.352 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DO FORO REGIONAL DE BOCAIÚVA DO SUL, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, NO ESTADO DO PARANÁ. Autos nº 0000625.60.2014.8.16.0028 Autor: JOSÉ BERNARDI GABRIELLE BERNARDI GABRIEL MATTHEUS BERNARDI JOSÉ BERNARDI, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador in fine assinado, na AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, vêm, mui

sempre contratar por escrito a prestação dos serviços, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB). A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato. Vide modelo nesta cartilha. Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação,…

brasileira, casada, engenheira civil, portadora do RG, C.P.F, residente e domiciliada na Rua Bairro Ana/BH MG., CEP. 30.310.290. II -DO(S) ADVOGADO(S) ASSISTENTE(S)-O casal nomeia como advogado assistenteTTT,brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n XXX, C.P.F - , com escritrio na Rua - Barro Preto/ Belo Horizonte/MG, CEP 30170-041, que prestou orientao s partes sobre as conseqncias jurdicas deste ato, observando no ser possvel a reconciliao do casal, e que prestar…