Limites Da Jornada De Trabalho

DISTÂNCIA Trabalho apresentado a disciplina de Legislação social, trabalhista e previdenciária do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera – Uniderp/Unicint do pólo de Cuiabá MT, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, sobre orientação do Professora Juliana Leite Kirchner. Cuiabá – MT, 11 de Outubro de 2012. INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar dos principais conceitos sobre o Direito do trabalho, e como…

111 A JORNADA NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO Maurício Godinho Delgado* I - JORNADA DE TRABALHO O tema da jornada - em conjunto com o referente ao salário - ocupa posição de prevalência no desenvolver da história do Direito do Trabalho. Salário e jornada sempre foram, de fato, os temas centrais e mais polarizantes brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento do ramo juslaboral especializado do direito. Essa relevância combinada ao…

Jornada de Trabalho Nossa legislação prevê, para efeitos de jornada de trabalho, o tempo que o empregado fica à disposição do empregador, quer trabalhando ou aguardando ordens. Quanto à sua duração, a praxe é que seja de 8h diárias e 44h semanais, salvo disposição em contrário. Jornada estabelecida na CF/88: Diária e Semanal: Art. 7, XII, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO I PROFESSOR: DOUGLAS OTONI ACADÊMICO: JESIMIEL BRAZ ALVES DE MOURA QUESTIONÁRIO 1. Quais justificativas para os períodos de descanso? Todo período de descanso previsto em lei, quer durante a jornada ou entre jornadas, tem finalidade medicinal e objetiva reduzir as toxinas que se acumulam em períodos prolongados de trabalho e trazer descanso ao trabalhador. Tem a finalidade social, que é…

............................................................................................02 III-Fundo de Garantia do tempo de serviço...................................................03 IX-Remuneração do trabalho noturno superior á do diurno.......................06 XIV- Jornada de seis horas para o repouso realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva..........................08 XVII-Gozo de férias anuais remuneradas com,pelo menos,um terço a mais…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER 5 2.1 O SALÁRIO DA MULHER 5 2.2 A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 5 2.3 AS HORAS EXTRAS 5 2.4 DESCANSO 6 2.4.1 Intervalo entre duas jornadas 6 2.4.2 Intervalo dentro da jornada de trabalho 6 2.5 TRABALHO NOTURNO 7 2.6 TRABALHOS PERIGOSOS OU INSALUBRES 7 2.6.1 Limites de peso 7 2.7 CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAL DE TRABALHO 8 2.8 PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS 8 2.8.1 Casamento 9 2.9…

ILMO. SR. DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.423.062-4 VIAÇÃO VERDUN S.A., empresa de transporte coletivo de passageiros, inscrita no CNPJ sob o número 33.556.309/0001-11, com sede na Rua Torres de Oliveira, 335, Água Santa, Rio de janeiro – RJ vem respeitosamente, apresentar sua DEFESA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 02.09.2014, a…

extrapola o horário normal de trabalho. Em Direito do trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. No caso da maioria dos trabalhadores, 8 horas diárias ou 44 semanais, consiste na jornada normal conforme art. 7°, XIII da CF/88, e 8 horas diárias conforme ar. 58 da CLT. Ou, no caso de horários reduzidos para o bancário, a telefonista, os empregados com jornada em turno ininterrupto…

AGENTES QUÍMICOS 1. ANTECEDENTES GERAIS Os diversos agentes químicos que podem poluir um local de trabalho e entrar em contato com o organismo dos trabalhadores podem apresentar uma ação localizada ou serem distribuídos aos diferentes órgãos e tecidos, levados pelos fluidos internos (sangue e outros), produzindo uma ação generalizada. Por este motivo as vias de ingresso destas substâncias ao organismo são:  inalação;  absorção cutânea;  ingestão.…

TRT/15ª REGIÃO N.º 0085500-95.2009.5.15.0092 RO RECURSO ORDINÁRIO – 6ª TURMA – 12ª CÂMARA 1ª RECORRENTE: MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S.A. 2ª RECORRENTE: SABRE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RECORRIDO: LUIZ CARLOS CÂNDIDO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (Juíza sentenciante: Patrícia Maeda). TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL: RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA/EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO…