Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFª ROSANA FERRARO MONEGATTI O poder constituinte originário é aquele que permite a elaboração de uma nova Constituição, fato este que possibilita a substituição da Constituição anterior. Um exemplo clássico do exercício do poder constituinte originário foi a Constituição do Império de 1824, que corresponde a um grande marco de estruturação do país. O cenário político existente naquela época sofreu uma grande ruptura, uma vez que o país se…

Poder Constituinte obs.: as minhas observações estão na cor verde musgo. 1. Conceito e Finalidade O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Poder Constituinte pode ser considerado o Poder que cria uma nova Constituição. A doutrina (estudiosos e formadores de opinião sobre o direito) aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas,…

Questões (Poder Constituinte) 1) [FCC,DPE-RS, Defensor, 2011] No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar: a) O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão. b) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior. c) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica…

efeitos jurídicos, mas podem ser declaradas inconstitucionais. N.C.D e N.I.C: Gozam de presunção relativa porque nascem produzindo efeitos jurídicos, mas podem ser declaradas perfeitamente inconstitucionais caso desobedeça a normas constitucionais. PODER DE REFORMA DA CONSTITUIÇÃO Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da…

(continuação) Imperatividade eficacial das normas constitucionais 3 efeitos imperativos ao serem postas as normas - Revogam normas infra-constitucionais “anteriores” incompatíveis - Impedir a edição de normas contrárias a ela - Fixar, impor obrigação aos poderes públicos Norma constitucional se RELACIONA com as demais Efeitos temporais da relação das normas: - Princípio da revogação A nova constituição terá duas maneiras de se comportar. Partindo de um ponto de vista SUPRA…

pretende-se apresentar como é o processo legislativo Ordinário e a elaboração das leis ordinárias, apresentar um contrato de trabalho e suas leis para um menor de idade e também falar sobre alguns tributos federais incluindo impostos estaduais e municipais. NO MUNDO DAS LEIS 1. O texto cita vários tipos de normas jurídicas, dentre as quais destaca as Emendas Constitucionais, Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais. Discorra sobre o processo legislativo ORDINÁRIO,…

cargo do poder soberano e, no âmbito interno, se submete a este. - É una e indivisível. É quem dá a unidade jurídica do país. - Política ou administrativa. - República Federativa do Brasil - As pessoas jurídicas de direito público. Eventualmente, órgãos governamentais autônomos. 2.6. SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS REPARTIÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA União (art. 21) Municípios (art. 30)…

Ainda na parte inicial do capítulo, são trazidas a lume as diversas espécies do direito tributário. Ressalta que a nossa fonte primordial do direito é a lei: lato sensu, os atos legislativos – Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções; na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema jurídico da civil law. Completa-se o rol de fontes do direito com os atos administrativos, os quais apesar de

fundamental de um Estado”.(JAS) A constituição do Estado é a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma do seu governo, o modo de aquisição e seu exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos , os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado…

bhihi O Poder Legislativo é responsável por representar o povo brasileiro, legislar sobre assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. De acordo com o artigo 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), pelo Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal) e pelo Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas…