Limitação E Fragmentação Do Poder Soberano Montesquieu

reformas. c) A ação do Poder Legislativo que, a partir do trabalho de controle exercido sobre as ações do Executivo.. consegue diagnosticar onde estão seus pontos de ineficiência, estimulando assim sua superação. d) A ação do Poder Judiciário que, diante da ineficácia do controle Legislativo, assumiu em vários momentos o papel de fiscalizador do Poder Executivo, apontando as mazelas da Administração Pública e levando à sua reforma. e) A ação de uma elite reformista, vinculada ao Poder…

Governo de um só, e da aristocracia, como Governo de poucos; b) a teoria medieval, de origem "romana, apoiada na soberania popular, na base da qual há a contraposição de uma concepção ascendente a uma concepção descendente da soberania conforme o poder supremo deriva do povo e se torna representativo ou deriva do príncipe e se transmite por delegação do superior para o inferior; c) a teoria moderna, conhecida como teoria de Maquiavel, nascida com o Estado moderno na forma das grandes monarquias,

............................ 110 2.2.1 Noção de sistema........................................................................... 110 2.2.2 Sistema Tributário na Constituição Federal ................................... 115 2.2.3 Atribuição do poder tributário: competência ................................... 124 2.3 Interpretação e Aplicação da Lei Tributária .......................................... 131 2.3.1 Sobre a interpretação ..........................................................

respostas a essas perguntas demandam análises empíricas, mas também o esforço de teorização, no qual se insere a presente pesquisa, sobre as ideias de liberdade, igualdade, espaço público, comunidade, diferença, consenso e conflito, entre outras. Dada a limitação espacial imposta a este artigo, limitaremo-nos a explorar aqui – sem nenhuma pretensão exaustiva – a emergência da ideia de república, na Grécia e Roma Antigas, selecionando alguns elementos úteis à reflexão sobre questões com…

a possibilidade de paz no plano mundial. Subjacente a esta interligação está o pressuposto, recorrentemente reiterado na sua obra, de que Direito e Poder são as duas faces de uma mesma moeda, pois a comum exigência da eficácia se complementa com o evidente paralelismo existente entre os requisitos da norma jurídica - justiça e validade - e os do poder legitimidade e legalidade. É por esta razão que os nexos entre democracia, direitos humanos e paz são, como aponta Bobbio no De Senectute,…

os direitos fundamentais são compreendidos como princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico (SILVA, 2009, p. 176), no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação do poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana no âmbito nacional (MORAES, 2007, p. 2). José Joaquim Gomes Canotilho (1992, p. 529), que utiliza a expressão direitos do homem em lugar da expressão direitos humanos,…

uma análise dialética, sua resposta focando a aplicabilidade e contribuição da teoria da burocracia para formulação, implantação e desenvolvimento do Programa Governo Eletrônico Brasileiro. Para tanto são abordados conceitos de sociedade, Estado, poder, cidadania, capitalismo, fazendo uma evolução histórica da tecnologia da informação e comunicação para se perceber o surgimento do governo eletrônico. Concluindo-se que há, sim, a contribuição da teoria da burocracia para o…

Estado moderno, ocorrida na relação entre Estado e cidadãos: passou-se da prioridade dos deveres dos súditos à prioridade dos direitos do cidadão, emergindo um modo diferente de encarar a relação política, não mais predominantemente do ângulo do soberano, e sim daquele do cidadão, em correspondência com a afirmação da teoria individualista da sociedade em contraposição àconcepção organicista tradicional. Ponho particularmente em evidência, pela primeira vez, como ocorreu a 1. “La…

pressupostos de liberdade, igualdade e fraternidade ressoaram por todos os cantos, ocasionando o desembarque no Brasil dos ideais liberais recém-chegados ao poder na Europa. Por seu turno, a experiência da independência norte-americana também repercutiu em solo brasileiro, demonstrando que era possível organizar um Estado de direito e soberano no Novo Mundo, levando à independência da maioria das colônias nas Américas, inclusive a do Brasil, que teve sua independência proclamada em…

quadro normativo das finanças públicas, analisando o papel institucional do controle externo, exercido pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, e do controle interno, da competência do sistema de controle interno dos Poderes e órgãos independentes, em cada fase do ciclo de planejamento, execução e controle orçamentário. Dedica-se, em seguida, à compreensão dos papéis institucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, especialmente na última fase de ciclo orçamentário,…