Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

AO DIREITO DE PROPRIEDADE Todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público é o que se denomina intervenção na propriedade. O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular. As restrições, contudo, devem limitar-se ao fomento do bem-estar social, do cumprimento da função social da propriedade. Em verdade, o direito de propriedade…

Direito Administrativo III – Bens Públicos 1. Espécies de Bens Públicos 1.1 Bens de uso comum do povo 1.2 Bens de uso Especial 1.3 Bens Dominicais 2. Características Gerais 2.1 Limitação à alienabilidade (art. 100 – CC) 2.2 Imunidade Tributária (art. 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º da CF) 2.3 Não sujeição a usucapião (art. 183, § 3º, CF) 2.4 Impenhorabilidade 3. Bens Públicos em Espécie Art. 20, CF e Decreto Lei 9760/1846. Bens na faixa de fronteira não poderá ser alienada, por…

Conservação Previsão Legal Lei 12.651/12, em seu artigo 1º a institui art. 3º,II da lei nº 12.651/12 Lei nº 9.985/00 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal. Definição Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover…

RATES A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM FACE DA NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E O REGISTRO PÚBLICO DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS FLORIANÓPOLIS - SC 2007 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. ALEXANDRE WALTRICK RATES A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM FACE DA NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E O REGISTRO PÚBLICO DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS Trabalho de Conclusão apresentado ao

FORMAS DE INTERVENÇÃO TRAZIDAS OU CITADAS PELO ESTATUTO DA CIDADE Aluno: Componente Curricular: Direito Administrativo II Professor: CAMPINA GRANDE Março de 2014 Formas de Intervenção do Estado A propriedade, assim como qualquer outro direito fundamental, pode ser limitada e até mesmo objeto de uma intervenção supressiva. A Constituição Federal, confere ao Estado o poder de retirar um bem de seu proprietário, possibilita a desapropriação em razão de

Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e Judiciais. Direito de Regresso. Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário…

III O Direito de propriedade na Constituição de 1988 Não pode ser negada a importância da propriedade conferida pelo homem. Apenas no âmbito do art. 5º, incisos XXII - é garantido o direito de propriedade e XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Abordam e abrangem o tema do direito de propriedade. Dentre esses…

DIADEMA ANELISE ÉRICA YNDIRA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DIADEMA 2011 ANELISE ÉRICA YNDIRA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Pesquisa apresentado à UNIESP – Faculdade Diadema, como requisito para a obtenção de nota. Orientadora: Maria Deusilene Alves. Disciplina: Direito Administrativo. DIADEMA ANO: 2011 ANELISE ÉRICA YNDIRA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Trabalho de Pesquisa…

quanto o ministro ganhava, tiveram que oficiar ao Supremo para saber quanto os Ministros ganhavam. Não havia a publicidade que tem hoje. Em Sessão Administrativa o STF concluiu que até que surge a regulamentação do subsídio, a lei do subsídio entre em vigor, a redação do artigo 37, XI, dispensado pela EC 19/98 não está em vigor. Uma Sessão Administrativa suspendeu o efeito de uma Emenda Constitucional, prevendo que aquela redação não era autoaplicável, por não ser autoaplicável voltou a…

Intervenção do Estado na propriedade particular Conteúdo : Intervenção do Estado na propriedade privada Tombamento é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público restringe parcialmente os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico, bibliográfico ou artístico. Servidão administrativa é o direito…