Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

ADMISTRAÇÃO 5.1 Poderes – Deveres Para adequado cumprimento de duas competências de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas ligadas a obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes – deveres instrumentais para a defesa do interesse público. 5.2 Poder Vinculado Fala – se em poder vinculado ou poder regrado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE O direito de propriedade consiste em um direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes de cunho privado, civilista, dentre os quais estão os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, com fundamento no art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88. O caráter absoluto da propriedade garante ao proprietário o direito de dispor da coisa como bem entender, sujeito apenas a determinadas…

Administração Pública Administração Pública – Administrar no sentido amplo, legislar e executar. Função administrativa propriamente dita e a função de governo. Atos da administração tanto no direito público como no privado – limitam-se a guardar, conservar e a percepção dos frutos. Relação jurídica que se estrutura ao objeto de uma finalidade cogente. Na administração a finalidade predomina, no domínio predomina a vontade. Vontade externa ou coletiva vinculada ao Princípio da…

Ponto de certa forma polêmico é quanto à carência na prestação dos serviços por parte do Estado, ou seja, na sua omissão relativamente aos seus serviços. Parte da doutrina entende, e com razão, que nesse caso caberia entender a responsabilidade administrativa como de cunho subjetivo. Por isso é que se pode dizer que, embora o Estado tenha obrigação de garantir a segurança pública, não é exigível dele que mantenha um policial em cada esquina de uma megalópole. Se houver um assalto a um…

......................... | 07 | 5. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO URBANÍSTICO NO BRASIL............................................................ | 08 | 6. A PROPRIEDADE PRIVADA URBANA..................................................... | 09 | 7. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.................................................. | 09 | 8. A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE............................................................... | 10 | 9. O ESTATUTO DA CIDADE.....

Legais (RL) está estritamente ligado à concepção da limitação do direito de propriedade, e a necessidade evidente de proteção dessas áreas para garantia de um desenvolvimento sustentável. Como é sabido, o Direito à Propriedade, concebido como o direito do proprietário de dispor, fluir e gozar da propriedade, não é absoluto, existindo muitas hipóteses de limitação da propriedade privada, a mais célebre é o princípio da função social da propriedade, consagrado no art. 5º, XXIII, da…

existente entre o direito de propriedade e as Áreas de Preservação Permanente delimitadas pela legislação, e a questão relativa à possibilidade de indenização pelo Estado dos proprietários urbanos e rurais, em razão da restrição imposta ao seu direito de propriedade. 1 INTRODUÇÃO – CONCEITOS 1.1 Áreas de Preservação Permanente A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, dispõe no art. 5º que é garantido o direito de propriedade (inciso XXII) e, logo…

interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico, bibliográfico ou artístico. II. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilização pública. III. Desapropriação é o procedimento…

Malheiros - REIS FRIEDE. Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão Administrativa. 4.4 Requisição. 4.5 Ocupação Temporária. 4.6 Desapropriação. 5. Responsabilidade Civil do Estado. 6. Ação Civil Pública e Ação Popular. LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) …

Liliane Ferreira Natasha Agra Patrícia Simplicio Rayssa Pedro Renan Andrade Vanderlea Araujo INTERVENÇÃO DO ESTADO DA PROPRIEDADE Bananeiras, 2014. Sumário Introdução O Estado tem se mostrado preocupado com o bem-estar da sociedade.…