Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

florestas nativas, primitivas, ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitando o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada a critério da autoridade competente. Ora, os recorrentes não derrubaram nenhuma floresta nativa, primitiva ou regenerada e quando adquiriram a sua propriedade já não havia a reserva legal. Constitui fato incontroverso, nestes autos, a assertiva dos recorrentes de que adquiriram o imóvel,…

Acunha Introdução A Administração Pública brasileira contemporânea é conformada, em seus pilares básicos, pela Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Qualquer estudo que tenha por missão abordar, ainda que tangencialmente, a estruturação administrativa do Brasil, deverá valer-se, fundamentalmente, da Constituição. Mas o estudo da Constituição não é, e nem pode ser, a-histórico. As opções demonstradas pelo constituinte (originário e reformador, este de importância imensa para a…

Questões de assimilação: 1-) Qual é o objeto dos direitos intelectuais? O sistema jurídico da propriedade intelectual tutela a criação humana, ou seja, o bem incorpóreo fruto da mente humana, ou seja, da manifestação de seu aspecto criativo. 2-) Quais são as espécies de direitos intelectuais protegidas pelo Direito? São espécies de propriedade intelectual: a-) propriedade industrial (protege a criação humana no campo técnico, a exemplo das invenções, como é o caso do telefone);…

FEDERAL  Art. 5o: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos.

termos mais analíticos, o ajuste fiscal e as reformas orientadas para o mercado. Nos anos 90, embora o ajuste estrutural permaneça entre os principais objetivos, a ênfase deslocou-se para a reforma do Estado, particularmente para a reforma administrativa. A questão central hoje é como reconstruir o Estado - como redefinir um novo Estado em um mundo globalizado. Também no Brasil ocorreu esta mudança de perspectiva. Uma das principais reformas às quais se dedica o Governo Fernando…

24, VI, VII, VIII (OBS: §3º Estados e DF poderão exercer competência plena, caso a União não edite normas gerais. A Eficácia será suspensa na superveniência de uma norma geral a ser editada pela União).  Município - 30, I e II). Competência Administrativa;  Exclusiva da União – Art. 21, IX, XVIII, XIX, XX, XXIII.  Todas as pessoas políticas (fazem por meio da cooperação entre os entes. É a previsão do parágrafo único do Art. 23 da CF/88. Ex: Lei Complementar 140/2011) - Art. 23,…

imóveis de ascendentes para descendentes, como adiantamento de legítima. b) a imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão veda a tributação dos lucros da editora pelo imposto de renda. c) o despacho da autoridade administrativa que defere isenção em caráter individual gera direito adquirido, nos termos do CTN. d) o instituto da imunidade, na Constituição de 1988, não é específico dos impostos, havendo imunidades que atingem tributos de outras espécies. …

outros poderes, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Os poderes da Administração Pública são dependentes e limitados. e) Poder de punir internamente servidores, por haverem cometido infração. 2. a) Ato discricionário é a liberdade de ação administrativa, ato arbitrário é excedente a lei. b) No poder vinculado, a administração pública está submetida fielmente a lei. c) No ato discricionário, a administração pública tem liberdade para adotar medidas, porém feita com limitações…

renunciam a uma parte da sua liberdade - especialmente a parte que se refere ao uso privado da violência. Os homens fazem isso a fim de poder contar com uma autoridade que, monopolizando o uso da força, possa manter a ordem, garantir os direitos de propriedade e assegurar a execução dos contratos. Em qualquer das duas hipóteses, a primeira função do Estado é a manutenção da ordem e da segurança interna e a garantia da defesa externa. E’ por esse motivo que um dos componente fundamental…

financeiras, sem necessidade de autorização judicial. Cumpre registrar que o dispositivo em comento condiciona esta autorização à existência de processo administrativo fiscal em curso e à indispensabilidade da medida, a critério da autoridade administrativa competente. Princípio da Vedação do Confisco (art. 150, IV da CF/88) É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte. O artigo…