Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

Poder de Polícia Administrativa e Judiciária.....................................06 *Bacharelando em Direito no UNIPÊ, 10º período, turma F, turno diurno , matricula 1010030625.  Professor do Centro Universitário de João Pessoa, Mestre em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Direito Administrativo, lecionando nas áreas citadas na Unipê. 2.1.2 – Do Poder Discricionário........................................................................09 2.2 – A LIMITAÇÃO NO…

Inocorrência - Plantio consoante as condições financeiras do proprietário - Função social da propriedade atendida - Hipótese, ademais, de existência de regra constitucional a propiciar tutela específica ao pequeno proprietário rural - Recurso parcialmente provido. (Relator: Villa da Costa - Apelação Cível nº 194.578-1 - Araraquara - 10.11.93) INDENIZAÇÃO - Direito de propriedade - Limitação administrativa ao direito de construir - Restrição preexistente à aquisição do terreno e de…

exame formal dos acontecimentos politico-sociais que geram e influenciam as fontes clássicas do Direito (documentos, legislação, costumes, jurisprudencia). A segunda é um estudo material da vida dos institutos e das instituições publicas e privadas (família, propriedade, evolução do contrato, penas etc.) OBJETIVOS DA HISTORIA DO DIREITO: Fazer compreender como o Direito atual se formou e se desenvolveu, bem como de que maneira evoluiu no decurso dos séculos’. Igualmente, a meta é o…

congratulações para os Autores que contribuem, com a presente Colectânea, para uma divulgação essencial das leis, fundamental para um processo de consolidação da reforma administrativa angolana. Manuel Ilhéu Outros Volumes ISBN 978-972-788-793-4 • Volume I Organização Administrativa • Volume II Garantias • Volume III Actividade Administrativa www.vidaeconomica.pt livraria.vidaeconomica.pt RSA – CONSULTORES www.rsa-consultores.com ISBN: 978-972-788-793-4 9 789727 887934 DIREITO…

Vida, Liberdade, Igualdade material, Realização em sociedade e Capacidade decisória. IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ** Valor social = Expectativa emancipatória. Não se trata de qualquer trabalho ou qualquer iniciativa privada, mas sim o que é normatizado. Assim, trabalho normatizado é que é protegido pela Constituição. V – o pluralismo político. ** Não somos uma ordem constitucional baseado em um único ideal político ou apenas dois, como nos EUA. Nós temos…

Pública Dentre as prerrogativas da Administração Pública estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores problemas, não podem ser…

TRABALHO DE CONCLUSÃO INTRODUÇÃO 1-O DIREITO URBANÍSTICO E SUA RELEVÂNCIA SOCIAL 1.1- Objetivos e princípios do Direito Urbanístico 1.2- Plano Diretor e as diretrizes gerais da política urbana 1.3- O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade - Legislação Constitucional e o Código Civil 2- CEPAC´S – CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO 2.1- Regulamentação e fiscalização- Lei Federal 10.257/2001: Estatuto Da Cidade- Solo criado e outorga onerosa…

abordou o direito de propriedade, seus aspectos históricos, o retrospecto das legislações brasileiras, o conceito, os poderes conferidos ao proprietário, as características, as formas de classificação, de aquisição e de perda. Posteriormente, abordou-se sobre a Administração Pública, a definição, a principiologia que orienta a sua atuação, os poderes administrativos e o uso do poder. E, por fim, examinou-se a desapropriação, como um dos meios de intervenção na propriedade, o conceito, o…

DIREITO ADMINISTRATIVO II DESAPROPRIAÇÃO É a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. Fase Declaratória: A declaração de utilidade pública ou interesse social, seja uma lei ou decreto, tem como efeito conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações desde que atue com moderação e sem excesso de poder. Também dá inicio ao prazo

con­junto de limitações impostas pelo legislador ao direito de proprieda­de a fim de harmonizar direitos e interesses de proprietários vizi­nhos, restringindo o uso e a fruição, regulando a boa convivência e garantindo o cumprimento da função social da propriedade. Entre as principais características podemos destacar: 1a) trata-se, normalmente, de obrigações de não fazer (abstenção); 2a) trata-se de obrigação com natureza jurídica propter rem, que implica a pessoa apenas enquanto…