Limitação Administrativa E O Tombamento Direito Ambiental

CRIMES AMBIENTAIS LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998* 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS — CAPÍTULO I 1.1. Conceito de meio ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas…

fevereiro de 2013. CGB Artes Gráficas Ltda. Belo Horizonte - Mar./2013 Tiragem: 3.500 exemplares MPMG Jurídico • 1 Apresentação O Direito Ambiental pátrio firma-se em três pilares legislativos: a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Florestal. Esta fundação sólida permitiu que nosso instrumental jurídico ambiental fosse considerado um dos mais avançados do mundo. E, em razão da enorme extensão geográfica, da rica biodiversidade e…

investigações e operações policiais, além de instaurar e presidir procedimentos policiais, conforme art. 144, §4º, da Constituição Federal de 1988, e demais normas jurídicas pertinentes. 2.1.1.2 REQUISITOS GERAIS: a) Conclusão do curso de Bacharel em Direito em instituição reconhecida pelo MEC. b) Habilitação para dirigir veículos automotores (Categoria "B"). 2.1.1.3 JORNADA DE TRABALHO: Integral, de acordo com a legislação pertinente, com exclusiva dedicação às atividades do cargo.…

JUDICIÁRIO CÓDIGO DE OPÇÃO CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE A01 Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal A02 Analista Judiciário – Área Judiciária A03 Analista Judiciário – Área Administrativa A04 A05 Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Estatística A06 Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura A07…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Ramiro Gonçalves Sales Fortaleza – CE Agosto, 2013 1 RAMIRO GONÇALVES SALES O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre em Direito Constitucional, sob a orientação da Profa. Dra.…

APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA: VIVIAN LIMA LÓPEZ VALLE PREMISSAS BÁSICAS A Administração Pública é atividade do Estado relacionada à execução e administração das políticas públicas, aos fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter

pessoas e cargas. (DAC, 2003). (29) AEROPORTO - Todo aeródromo público dotado de instalações e facilidades para apoio às operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas. (DAC, 2003). (29) AEROSSOL - "Desde o ponto de vista ambiental, segundo diversos cientistas, alguns dos agentes propulsores liquefeitos (dos aerossóis), como o tricloromonofluor-metano (CCl3F) ou o diclorodifluormetano (CCl2F2), podem afetar negativamente a capa de ozônio da estratosfera.Tais…

Florianópolis nas últimas décadas teve um crescimento desordenado muito grande. Como é uma Ilha, e considerada uma das cidades com melhor qualidade de vida do Brasil, a preferência dos turistas brasileiros e estrangeiros cresceu muito. Mas os impactos ambientais estão prejudicando a Ilha, Capital do Estado de Santa Catarina a paradisíaca Capital Turística do Mercosul. Na década de 60 começou a sistemática substituição das casas pelos prédios residênciais e de serviços, o que…

DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS SÃO MIGUEL DO OESTE 2012 8 JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade…

APOSTILA CURSO: TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - 05 PROFESSORA: ANGÉLICA PAPOTE DE OLIVEIRA DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 2014 DIREITO E LEGISLAÇÃO EM OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. 1 - INTRODUÇÃO: 1.1 - UM BREVE HISTÓRICO SOBRE A PROFISSÃO DE CORRETAGEM: De acordo com o exposto no site do COFECI, onde se encontra citada a obra: Seleta do Agenciador Imobiliário, escrita por Gildásio Lopes Pereira, o desenvolvimento urbano tornou-se uma realidade…