Limitação Administrativa E O Tombamento Direito Ambiental

Habilitação exigida Belo Horizonte Curso de Graduação em Direito, reconhecido pelo MEC e inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil OAB. Jornada de Trabalho 06 (seis) horas diárias. Vencimento base R$ 4.650,00 (e gratificações previstas na Lei 9.240/06 e suas alterações posteriores) Vagas de ampla concorrência Vagas para pessoas deficientes 10 (dez) 2 (duas) 2.1 Área de atuação: Procuradoria Geral do Município, unidades administrativas dos órgãos e entidades da…

instituto, conceitos doutrinários (espécie), histórico da desapropriação agrária no Brasil, caracterização do caráter sancionatório (desapropriação-sanção), além de tecer considerações sobre o procedimento (fase declaratória e executória versus fase administrativa e judicial). Espera-se com este estudo, a despeito das limitações próprias dos textos desta natureza, contribuir para a disseminação de informações pertinentes sobre o tema, no que, esperase atingir os objetivos minimamente,…

MANUAL DE DIREITO PARA ENGENHEIROS E ARQUITETOS SENADO FEDERAL MANUAL DE DIREITO PARA ENGENHEIROS E ARQUITETOS PEDRO BRAGA 2a Edição Revista e Atualizada BRASÍLIA – 2008 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III CEP 70165-900 – Brasília – DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

Confinados............................................................................ Programa de Gestão de Segurança.................................................................... 142-150 200-206 207-235 PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.................................... 151-199 Planta lay-out dimencionamento de macas......................................................... 236 Planta dimencionamento de extintores e plano de fuga…

GROSSO DO SUL Curso de Direito – Unidade de Dourados MARIANA SIVIERO SOUSA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS REPERCUSSÕES AMBIENTAIS DOURADOS –MS NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Curso de Direito – Unidade de Dourados MARIANA SIVIERO SOUSA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS REPERCUSSÕES AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito da…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema em debate, tais como as noções acerca do direito administrativo, da intervenção do Estado na propriedade e das espécies desapropriatórias, será travada, no terceiro capítulo, uma discussão sobre o direito fundamental de propriedade e a vulnerabilidade que o artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41 fatalmente lhe impõe. Logo após, suscitar-se-á a ideia de que é…

mental, sensorial, aparência pessoal, ou qualquer singularidade ou condição social, ou ainda por ter cumprido pena. Art. 2º O Município do Salvador dividir-se-á, na forma da lei, em unidades regionalizadas, objetivando a descentralização administrativa e a otimização da execução de obras e prestação dos serviços de interesse local. Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 4º A sede do Município é a Cidade de Salvador. Art.

Repetindo aqui meu grande mestre, Professor Paulo Affonso Leme Machado, “Princípio” é aqui utilizado como alicerce ou fundamento do Direito. Seguindo, ainda, seus ensinamentos, as constituições escritas inseriram o “direito à vida” no cabeçalho dos direitos individuais. No século XX deu-se um passo a mais ao se formular o conceito do “Direito à qualidade de vida”.( Paulo Affonso Leme Machado-2004-Editora Malheiros) A Organização das Nações Unidas – ONU – anualmente faz uma classificação

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ANTONIO RICCITELLI Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Público. Coordenador de Extensão Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Advogado, Consultor Jurídico e Administrador de Empresas. Trata o presente trabalho do estudo da função social da propriedade no direito positivo pátrio. A origem histórica, evolução e conceito são analisados sob a égide dos textos constitucionais