Limitação Administrativa Direito Ambiental

F.C.S.F. NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO ALEXANDRE WALTRICK RATES A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM FACE DA NECESSÁRIA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E O REGISTRO PÚBLICO DAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS FLORIANÓPOLIS - SC 2007 Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. ALEXANDRE WALTRICK RATES A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM FACE DA NECESSÁRIA…

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE São José 2012 1 BIANCA MADALONI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Celso Wiggers São José 2012 2…

INDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO DIREITO BRASILEIRO. Rodrigo Afonso Machado1 Sumário: 1 Introdução – conceitos. 1.1 Áreas de Preservação Permanente. 1.2 Desapropriação. 2 Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. 2.1 Supressão da APP por necessidade ou utilidade pública. 2.2 Exploração autorizada da APP. 3 Medidas judiciais cabíveis. 4 Parâmetros para cálculo das indenizações nas desapropriações ambientais. 4.1 As APP e o ITR (Imposto Territorial…

Grande RESUMO O fio condutor deste trabalho é o tema do direito à propriedade privada, seus limites, e o cumprimento da função social da propriedade, tendo a requisição administrativa como pano de fundo. O enfoque se dará a partir do conceito de direito de propriedade no ordenamento jurídico pátrio e a necessidade de garantia do princípio constitucional da função social da propriedade. Apresentar-se-á a requisição administrativa frente a desnecessária manifestação judicial prévia…

Responsabilidade administrativa no Direito ambiental 1. Introdução O art. 3° I da Lei nº 6.938/81, conceitua meio ambiente como sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas. Este conjunto é essencial para o bom andamento da vida no planeta, é dele que o homem extrai o necessário para a sua sobrevivência. Pensando nisso, criou-se o direito ambiental como forma de…

Patrimônio Cultural. Efetiva-se, então, o tombamento compulsório. Utilizando-se o critério da constituição o tombamento será de ofício, diz-se que o tombamento é de ofício quando recai sobre bens públicos, onde ocorre a notificação a pessoa jurídica de direito interno com a qual esteja a guarda do bem, desde a notificação passa o tombamento a produzir seus efeitos. Em relação à eficácia, o tombamento pode ser provisório ou definitivo. O primeiro ocorre a partir da notificação ao…

1. Servidão Administrativa: É a intervenção na propriedade que impõe ao particular o uso pelo Estado de seu bem para implantação de um serviço público. O fundamento da servidão é a função social da propriedade (Art. 5º, XXIII da CRFB). Toda a propriedade pode ser utilizada se o Estado dela se necessita (Ex: cabo de alta tensão que passa numa fazenda, oleoduto ou gasoduto que passa sob o solo). XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Obs: Servidão administrativa =…

matéria temas de direito ambiental: Competência legislativa ambiental; Estudo prévio de impacto ambiental e Responsabilidade civil por dano ambiental. Com relação à competência legislativa será estudada a forma de divisão dessa competência conforme a constituição federal, que subdivide em competência comum, competência concorrente e competência suplementar. O segundo tema será tratado de uma forma crítica, observando se a obrigatoriedade do estudo prévio de impacto ambiental,…

propriedade com os direitos de outros sujeitos. Desapropriação → transferência compulsória da propriedade do indivíduo para o Estado. Superioridade do interesse público sobre o privado. Desapropriação é o ato administrativo cujo conteúdo é a transferência do bem. Imperatividade/unilateralidade/coercibilidade → atributo do ato administrativo. Na verdade, é o ordenamento jurídico o superior, e o não o próprio Estado. Dispositivos constitucionais Art. 5º, XXII. É garantido o direito…

Bacharelado em Direito Direito Ambiental – Atividade Complementar Equipe (máximo de quatro alunos) :___________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ Com base na doutrina e no material de apoio da disciplina, responda: 1) Julgue os itens…