Liminares Em Procedimentos Especiais

167 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Goiânia 2011 167 MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Monografia apresentada à Disciplina de Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, requisito…

objetivar, o juízo possessório. Ainda, sujeito a apreciação, o sincretismo do tema em abordo, a teor da fungibilidade, cumulação de pedidos, caráter dúplice e caráter executivo latu sensu e mandamental, ações de força nova e de força velha, caução e procedimentos. Palavras-chave: ações possessórias; manutenção; reintegração de posse; interdito proibitório. INTRODUÇÃO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves apud Joel Dias Figueira Júnior (2011, p. 62), a posse não é o exercício do…

Processo x Procedimento: De acordo com doutrina dominante no Brasil, capitaneada por Dinamarco, PROCESSO é entidade complexa, isto é, investigada sob 02 aspectos ou tópicos. Relação jurídica processual (faceta intrínseca do processo): é feixe de direitos, ônus, obrigações, deveres, dentre outros, que ligam os sujeitos processuais entre si; somando-se a estes, condição da ação, pressuposto processual, competência, jurisdição, elementos da ação, dentre outros, são todas regras…

na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela cautelar. O que é tutela? No contexto do processo civil tutela significa um conjunto de procedimentos voltados a uma prestação jurisdicional (provimento). A tutela jurisdicional se divide em tutela cautelar, de conhecimento e de execução. Qual o objetivo de uma tutela cautelar? Volta-se a proteger o resultado útil do processo de…

Procedimentos especiais e de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e

Cautelares e a Tutela Antecipada 3.6. Procedimento 3.7. Recurso em Tutela Antecipada CAPÍTULO IV 4.1 Tutela antecipada e medida cautelar 4.2. Tutela antecipada e julgamento antecipado da lide 4.3. Tutela antecipada nas ações possessórias 4.4. Tutela antecipada e liminar no mandado de segurança 4.5. Tutela antecipada em outras ações CAPÍTULO V 5.1. Competência e limitações do Juizado Especial Cível 5.2. Processo e Procedimento 5.3. Utilização…

vertentes, o juiz poderá, se for o caso, a conceder medida liminar, inclusive sem oitiva da parte. A lei objetiva civil tutela esta hipótese, muito embora prime por uma eventual concessão da liminar após a citação – ou resposta – do réu. Entretanto, como sobredito, há casos especiais que não podem aguardar uma resposta do réu, por risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nestes casos em que o juiz pode conceder de imediato a liminar, sem a oitiva do réu, temos a chamada…

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES GARANTIA DE RECORRIBILIDADE DAS LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: ANÁLISE PRETORIANA Marcel Vitor de Magalhães e Guerra∗ Márcia Vitor de Magalhães e Guerra∗∗ RESUMO O presente trabalho pretende analisar um tema interessante e ao mesmo tempo tormentoso na doutrina e jurisprudência. A recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. É

Processo Civil – Procedimentos Especiais Questão - 1. As regras aplicáveis às ações possessórias impedem que: O juiz conceda liminar se o esbulho ou turbação tiver mais de ano e dia. A) As ações possessórias não impedem a cumulação de pedidos. Nas ações possessórias admite-se a cumulação de pedidos, ou seja, o pedido principal cumulado com os pedidos acessórios, como temos em um primeiro momento (principal) a proteção de posse e , além de proteger o que foi esbulhado ou turbado,…

embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso. Enunciado 79 ao art. 1.210 – A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. Da questão em torno da concessão de…