Liminares Em Procedimentos Especiais

possessório com o de condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. A cumulação é facultativa e pode ocorrer sem prejuízo do rito especial, embora os agregados ao possessório não tenham tal conteúdo. Se não foi formulado pelo autor ou pelo réu o pedido de condenação em perdas e danos, julgará ultra petita o juiz que a decretar de ofício, pois não se pode tê-lo como…

prestadas. O procedimento desta ação se divide em duas fases: (i) verificar se a obrigação de prestar contas e (ii) analisar as contas, em si. Propositura A petição inicial dever conter, além dos requisitos do artigo 282, CPC, a exata menção à origem da obrigação de prestar contas, se legal ou contratual, pois a eventual primeira etapa da ação de exigir contas terá por objeto a definição da existência de tal obrigação. Possíveis reações do réu O prazo para a resposta do réu…

PROCESSO CIVIL - Procedimentos Especiais: a partir do art. 290 É diferente do nosso rito ordinário; se não existisse o procedimento especial, usaríamos o ordinário; é um rito cognitivo (de conhecimento); veio para substituir o rito ordinário - Diferenças do procedimento especial para o ordinário: 1) Citação: a regra é pessoal, por AR, mas tem alguma exceções e será por edital (para algumas pessoas/situações específicas) 2) Legitimidade: muda a ideia de o autor e réu de forma

ANTECIPADA LIMINAR  1)Natureza jurídica: 1)Natureza jurídica: 1)Natureza jurídica: *É uma ação: (requisitos do art 282) *Art 273 CPC *Processo cautelar *Não é ação autônoma *Incidente *Não é ação autônoma *Incidente *Regra: *Regra: procedimento comum *Regra: procedimento especial EX: ação possessória/ação de manutenção de posse: direito a liminar previsto no art 928 CPC *Ação de nunciação de obra nova : liminar prevista no art 937 CPC. **OBS: não é toda ação de procedimento especial…

Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando por isso…

instrumentos processuais especiais que visam garantir a posse Turbada ou Esbulhada a seu legítimo possuidor, assim como, instrumento que protege a ameaça de turbação ou esbulho causado por outrem. Esclareça: quais são estes instrumentos; quem seria a parte legítima para utiliza-los; quais os requisitos que possibilitam o deferimento LIMINAR da Manutenção ou Reintegração de posse; e, se no caso de ameaça de turbação ou esbulho, existe a possibilidade de deferimento LIMINAR do Pedido.…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 10 Curso: Processo Civil - Procedimentos Especiais 131 Ações Possessórias Grace Mussalem Calil1 INTRODUÇÃO Conceito: Há duas principais teorias sobre a posse: a Subjetiva de Savigny e a Objetiva de Ihering. Para Savigny, a posse é o poder físico sobre a coisa (corpus) com a intenção de ter a coisa como sua (animus). Para Ihering, a posse é o poder de fato sobre a coisa (corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de…

Procedimentos Especiais Regular - 2009 Prof. Juliano Colombo Ações Possessórias (arts. 920-933) Características: Posse no Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O ordenamento brasileiro e a ações possessórias adotam a tese objetiva de Ihering, sendo regra que a exteriorização do domínio, o poder de fato sobre a coisa, gere posse. As exceções estão descritas no ordenamento,

IV Controle das Decisões Judiciais por Meio de Recurso. - Eduardo Augusto Salomão Cambi – Neoconstitucionalismo e Neoprocessionalismo. – Só recomendado para quem quer aprofundar no assunto. - 2º Bimestre Antônio Carlo Marcato – Procedimentos Especiais - Aconselhado a pegar os fluxogramas. - Temos que nós preparar para o Novo Código de Processo Civil (NCPC). - Neoprocessionalismo e Neoconstitucionalismo: é olhar o CPC com olhos na CF. - Importante saber como a doutrina…

proteger os direitos da propriedad: Assim, se o proprietário pretender reaver a coisa de quem injustamente a possui ou detém (art. 1228 do CC), terá ação reivindicatória, a qual, por não envolver proteção à posse, é petitória, e segue o procedimento ordinário, e não o especial, destinado às ações possessórias. Além disso, a posse é protegida anteriormente à propriedade, pois, nos termos do artigo 923 do Código Civil: “Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao…